PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. AGENDAMENTO. TRF4. 5033805-51.2017.4.04.7100...

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Inicialmente, consigno que, ainda que o benefício de auxilio-doença recebido pela impetrante tenha sido concedido judicialmente, há obrigatoriedade de comparecimento, pelo segurado, às revisões periódicas para verificação, mediante avaliação na via administrativa, da permanência - ou inclusive de agravamento - da condição de capacidade laborativa, tudo na forma do artigo 101 da Lei 8212/91.

Assim, o INSS pode cancelar administrativamente o beneficio quando constatar que o segurado recuperou a capacidade para o trabalho, ainda que o auxílio-doença tenha sido concedido por sentença, desde que observados no procedimento administrativo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (nessa linha, a decisão do STJ no REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014).

Na hipótese, como se verifica das informações preliminares juntadas ao feito (ev. 14 e 18), bem como do comprovante de tentativa de entrega dos correios (ev. 19), o INSS buscou proceder à convocação da impetrante para realização de perícia. Inicialmente, pela via postal, tendo sido realizada a tentativa de entrega, por três vezes, constando a informação de que "o carteiro não foi atendido", o que, segundo o site dos correios, equivale a "destinatário ausente", ou seja, não localizado pelo carteiro no endereço informado. A seguir, buscou proceder a tentativa de convocação por meio da publicação de editais. E somente após foi procedida a suspensão do benefício.

Assim, ao menos em análise preliminar, quanto a este ponto entendo que o procedimento adotado pela autarquia previdenciária se afigura adequado e em conformidade às disposições legais, especialmente o artigo 26, parágrafos 3o e 4o, da Lei 9784/99. Procedimento semelhante está previsto, em relação à suspensão de benefício no caso de suspeita de irregularidade ou de falha, no parágrafo segundo do artigo 69 da lei 8.212/91.

Contudo, pareceme que a questão objeto da segunda parte da irresignação da impetrante, no que toca à dificuldade de agendamento da perícia para realização da avaliação médica necessária à verificação da permanência das condições de incapacidade para o trabalho, carece de um tratamento mais adequado por parte da autarquia previdenciária. Se a autarquia cientificou a impetrante de que a continuidade de seu benefício demanda a realização de perícia médica, deve oferecer condições para realização da avaliação. Não podem os beneficiários serem penalizados pelas deficiências do serviço da autarquia previdenciária, que tem o poder/dever de oportunizar a verificação da capacidade laboral aos segurados titulares de benefício.

Em conclusão, a medida pretendida deve ser deferida em menor extensão do que a pretendida pela impetrante, de modo que seja determinado o agendamento de perícia médica, agendamento que deve ser realizado no prazo de dez dias a contar da intimação da autoridade impetrada, sendo a data da perícia para o máximo de quinze dias do agendamento.

Pelo exposto, defiro em parte a medida liminar, para o fim de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de dez dias, efetue o agendamento de pericia, a ser realizada no prazo máximo de quinze dias a contar do agendamento, relativamente ao benefício NB 508.169.437-8, titulado pela impetrante, comunicando a este juízo a data agendada para a perícia.

Notifique-se a autoridade coatora para as informações de praxe.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

Após, volte concluso para sentença.

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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no agendamento eletrônico para a entrega de documentos necessários à apreciação do pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado no agendamento resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança. 4. Não há falar em perda superveniente do objeto do mandamus diante da satisfatividade do provimento jurisdicional exarado, que deve ser confirmado pela sentença definitiva de mérito. (TRF4 5009114-05.2015.404.7112, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016)