MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO RECONHECIDO...

1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência.

2. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias.

3. No caso em apreço, mostra-se indispensável dilação probatória a fim de se perquirir o efetivo retorno do impetrante ao exercício de atividade laboral contributiva após a cessação do benefício de auxílio-doença.

4. No entanto, o mandado de segurança é uma ação constitucional civil, a qual não comporta dilação probatória. Para a concessão do mandado de segurança pressupõe-se a existência de direito líquido e certo. Para tanto, o alegado "direito líquido e certo" deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao recurso da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Nelson de Souza Campos impetrou o presente mandado de segurança em face de ato reputado como ilegal praticado pelo Gerente Executivo do INSS de Ijuí/RS consistente na desconsideração, como tempo de serviço, do período em que esteve em gozo de auxílio-doença alcançado pelo deferimento de antecipação de tutela. Relatou que, após a cessação do benefício, retomou o exercício de suas atividades laborais, o que é comprovado pelo acordo oriundo de reclamatória trabalhista, configurando-se, desta forma, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora na medida em que contrariou frontalmente o direito previsto no art. 55, II, da Lei 8.213/91.

Diante disto, requereu, já em sede liminar, a concessão de segurança para que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição 42/160.982.096-4 seja novamente analisado pela autarquia, considerando-se, para tanto, o período em que esteve em gozo do benefício 91/118.509.365-3, assim como o período reconhecido no âmbito de reclamatória trabalhista.

A análise do pleito liminar foi postergada pelo juízo a quo (E3).

O INSS manifestou-se nos autos ao Evento22.

Ao final, foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada (E28) sob o argumento de que o benefício implantado mediante tutela antecipada, dado seu caráter precário, não produz efeitos previdenciários. Foi a gratuidade de justiça deferida ao impetrante.

O requerente interpôs recurso de apelação sustentando em suas razões a necessidade de modificação da decisão, com a concessão da segurança requerida, na medida em que a desconsideração do período em que esteve sob proteção previdenciária, mesmo que oriunda de decisão judicial que antecipou a tutela pretendida, acarreta ofensa à dignidade da pessoa humana, visto que no período é defeso o exercício de atividade remunerada, não sendo razoável imputar ao jurisdicionado o ônus pela demora no trâmite processual que deu ensejo ao longo período de manutenção da tutela provisória.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal com assento neste Tribunal opinou pelo desprovimento do recurso do impetrante.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Na hipótese dos autos, o impetrante defende ter havido ofensa a seu direito líquido e certo à consideração do período em que foi titular de benefício por incapacidade, ainda que oriundo de decisão antecipatória de mérito, porque intercalado por períodos contributivos.

De acordo com a documentação acostada à inicial, é possível, de fato, visualizar que ao impetrante foi deferida a antecipação da tutela nos autos da ação 011/1.03.0000272-5 para o fim de restabelecer o benefício 91/118.509.365-3 (E26 - OUT2). Contudo, a decisão restou revogada em vista do julgamento de improcedência daquela ação pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS (E1 - PROCADM5 - p.129), decisão que foi confirmada em âmbito recursal (E1 - PROCADM5 - p.133), sendo, assim, cessado o benefício em 13/11/2009.

Sustenta o impetrante, contudo, que, por ter retornado ao exercício de atividade laboral após a cessação daquele benefício, tem direito ao reconhecimento do indigitado período a título de tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91, in verbis:

Quanto ao ponto, na linha de precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, tenho que é possível admitir o período em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência e de tempo de serviço, quando se tratar de período intercalado de contribuição, com fulcro no disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral:

Na mesma linha de entendimento, colaciono jurisprudência do E.STJ:

Neste Tribunal, reproduzo a seguinte ementa:

O impetrante busca comprovar o retorno ao exercício de atividade laboral, e por consequência o reinício de período contributivo, através da sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamatória trabalhista 0000365-82.2010.5.04.0611, na qual restou consignado terem as partes acordado "que o fim do vínculo se deu por interesse do reclamante, que enviou solicitação de demissão em 15/12/2009, dando ciência de que não cumpriria aviso prévio" (E1 - PROCADM5 - p.33). Diante disto, foi promovida a respectiva anotação junto a sua CTPS (E1 - PROCADM5 - p.127.

Conforme já há muito pacificado nesta Corte Regional quando do julgamento dos EIAC n.º 95.04.13032-1, a sentença proferida em reclamatória trabalhista serve de prova material para a concessão/revisão de benefício previdenciário desde que se revista das seguintes condições: a) contemporaneidade do ajuizamento da reclamatória; b) sentença condenatória; c) menção à prova pericial; e d) as verbas trabalhistas reconhecidas não devem estar prescritas. O referido precedente restou assim ementado, verbis:

 

 

De fato, embora compartilhe o entendimento de que é relativa a eficácia, em matéria previdenciária, das decisões proferidas pela Egrégia Justiça do Trabalho, na espécie, observo que o acordo trabalhista encetado não reúne as condições para se constituir em início de prova material do labor exercido, uma vez que não houve instrução processual nos autos da reclamatória trabalhista, sendo firmado acordo pelas partes.

 

Neste contexto, entendo que a discussão apresentada pelo impetrante em suas razões recursais acerca da possibilidade de reconhecimento dos efeitos jurídicos da antecipação da tutela posteriormente revogada encontra-se prejudicada na medida em que há inequívoca necessidade de dilação probatória dada a insuficiência da prova acostada aos autos para o fim pretendido. Isto impede, portanto, na via escorreita do mandado de segurança, o ingresso no mérito da discussão estabelecida acerca da ilegalidade do ato da autoridade coatora.

Assim, voto por negar provimento ao recurso de apelação do impetrante.

Custas pela impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE.