MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SE NÃO RE...

3. In casu, a princípio, como o mandado de segurança foi impetrado em 16 de dezembro de 2015, apenas seriam devidas as parcelas entre a data do ajuizamento e o termo final do benefício, tendo em vista o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF (respectivamente: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.").

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença na qual o julgador monocrático assim decidiu:

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa.

Por força da remessa oficial, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mário Fernando Martins Rodrigues em face do Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre, visando à concessão de benefício de auxílio-doença. Narra o Impetrante que, licenciado por seu empregador em setembro de 2015 em razão de incapacidade laborativa, teve o agendamento de sua perícia médica junto ao INSS postergado até 21.01.16. Liminarmente, requereu a concessão do benefício, bem como o pagamento imediato de valores retroativos à data em que deixou de perceber salário do empregador, em 09.09.15.

Pois bem, da prova colacionada aos autos, denota-se que a parte impetrante encaminhou pedido de auxílio-doença em 09/09/2015 (NB 31/6130514151), com perícia designada para 16/09/2015 e, sucessivamente, adiada para 22/10/2015, 02/12/2015 e 21/01/2016 (Evento1, COMP7), ou seja, aproximadamente 130 dias após o requerimento administrativo.

O presente feito não se preza para apreciar o mérito da concessão do benefício previdenciário, mas tão somente, discutir o direito subjetivo da parte autora de submeter-se a perícia do INSS, afim de ser constatada sua incapacidade laborativa.

A perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado.

Nesse sentido:

Logo, a concessão dos benefícios previdenciários que dependem da avaliação da incapacidade ou invalidez, não pode ser obstada pela inadequação dos serviços prestados pela Autarquia Previdenciária.

Tem-se que a realização das perícias necessárias à análise de benefícios deve ocorrer em período razoável, frise-se que os benefícios possuem notório caráter alimentar, eis que a incapacidade laboral impossibilita que o segurado obtenha seu sustento.

No ponto, impende ressaltar que, conquanto os dispositivos que tratam diretamente dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não determinem prazo para a realização da perícia médica, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário, até porque se trata de verba de caráter alimentar. No caso de outorga de benefício por incapacidade, vale salientar que o segurado logicamente deve ser considerado responsável apenas pela entrega dos documentos que estão em seu poder, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração Pública em realizar o exame que tem por objetivo a comprovação da existência de incapacidade laboral.

Ademais, o impetrante apresentou atestados médicos, laudos de exames e receituários de controle especial de medicamentos, datados de agosto e setembro de 2015, confirmando a contaminação pelo vírus da hepatite viral crônica C (CID 10, K 73.2) (Evento 1, EXMMED6).

Por fim, a consulta ao CNIS em anexo, comprova o preenchimento da qualidade de segurado e da carência.

Destarte, restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, uma vez que decorrido prazo maior que 45 dias para realização da perícia, cabendo, assim, a implantação do benefício de auxílio doença. Mantida a sentença.

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes da impetração, mantenho os fundamentos do voto do agravo de instrumento nº 5002808-79.2016.4.04.0000/ TRF de minha relatoria, in verbis:

Assim, confirma-se a sentença que concedeu a segurança.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1919, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.