PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MARCAR NOVA PERICIA ANTES DA AL...

1. O direito a pedir a prorrogação antes da alta programada é líquido e certo, ou seja, o pedido de prorrogação do benefício não poder sofrer qualquer interferência ou restrição, ainda que decorra de acordo judicial, mormente quando o segurado verifica, nos quinze dias anteriores ao cancelamento, que sua incapacidade persiste.

2. Hipótese em que, não obstante tenha informado a existência de tentativa de prorrogação do auxílio-doença, não há prova desse pedido, tampouco da objeção administrativa narrada na inicial.

3. Manutenção da sentença que denegou a ordem, extinguindo o processo sem julgamento de mérito pela verificação da necessidade de dilação probatória para correta análise do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Norma Carvalho Porto, no qual objetiva, inclusive com pedido liminar, a determinação para que autoridade impetrada (Chefe da Agência do INSS de Pelotas/RS) mantenha o pagamento do auxílio-doença até a data da próxima perícia médica a ser designada no âmbito administrativo. Afirma que esteve em gozo do benefício previdenciário até a data de 16/04/2015, e que, antes da cessação do benefício, entendendo ainda estar inapta para as atividades laborais habituais, requereu ao INSS a prorrogação deste, a qual, todavia, não fora apreciada, tampouco através do atendimento via telefone (número 135).

Foi requisitada à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social, em Pelotas, que, no prazo de 10 (dez) dias (nos termos do item n.º 5 do art. 1º da Portaria nº 1339 desta Vara, de 15/12/2011), anexasse, aos autos, cópia integral do processo administrativo e dos respectivos laudos médicos periciais, referentes ao benefício ora pleiteado (evento 02).

Em petição acostada ao evento 04, o INSS informa que:

Sobreveio sentença (evento 09) que reconheceu que o direito alegado pelo impetrante, que fundamenta seu pedido, qual seja, o fato de ter havido cessação do benefício por parte do INSS, outrora concedido judicialmente via conciliação (evento 01 - OUTROS13), cuja prorrogação se requer em sede de mandado de segurança, depende de dilação probatória. Assim, o julgador de primeiro grau denegou a segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, c/c os arts. 295, V, e 267, I, ambos do CPC, porque inexiste prova documental plena ou suficiente dos fatos e situações, que confiram os atributos de liquidez e certeza ao direito invocado. não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Deferido o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Em suas razões de recurso (evento 16), a apelante sustenta que: (a) pedido da apelante/impetrante, conforme consta na inicial, foi para realizar agendamento de prorrogação do auxílio-doença cuja concessão decorreu de acordo judicial, com data de cessação programada, em razão da negação de tal direito pelo apelado/impetrado; (b) houve negativa, por parte do recorrido, de agendamento de perícia por conta do benefício auxílio-doença, concedido por ordem judicial com cessação programada, de modo que não há que ser feita outra prova no mandado de segurança além da negação do agendamento; (c) no próprio sistema de agendamento de perícias, seja por telefone, seja pela internet, a impossibilidade criada por tais canais de atendimento caracteriza a negação do ato; (d) não se trata de fazer provar a persistência da incapacidade em juízo, mas tão somente do direito a realizar a perícia no âmbito administrativo. Refere que seu direito liquido e certo foi comprovado pela documentação juntada aos autos, confirmando que o INSS negou-se a designar nova perícia, mesmo tendo efetuado o requerimento com o período de antecedência previsto, 15 (quinze) dias; (e) no caso em questão a matéria é puramente de direito onde o que se buscou foi, via judicial, foi a garantia da possibilidade de agendar pedido de prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, já que a lei não afasta este direito, mas que o apelado/impetrado negou sem base legal. Os telefonemas para agendamentos pelo telefone 135 ficam gravados e na própria agência a negação é verbal, não é possível obter um documento dizendo: "auxílio-doença concedido judicialmente e com data de cessão programada, não pode ser agendado perícia para prorrogação", e (f) no processo de número n° 5007260-81.2012.404.7208/SC, que trata de caso semelhante, entendeu-se que há, para o segurado, o direito de ter a nova perícia para comprovar a persistência da incapacidade ou não, antes da cessação do benefício, evitando que o segurado tenha que aguardar 30 dias para agendar novo pedido de benefício.

Em suas contrarrazões (evento 22), o INSS alega que: (a) não houve notificação do coator, e nem ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme prescreve o art. 7º, incisos I e II da Lei nº. 12.016/2009. Assim, eventual provimento da apelação, deve conduzir o processo ao seu rito normal, com a devida notificação do coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, e (b) o caminho jurídico escolhido não admite revolvimento probatório - a prova deve ser toda pré-constituída, o que não ocorre nos autos, já que se verifica a necessidade de dilação probatória para que o Judiciário possa analisar as alegações do impetrante e concluir pelo direito ou não ao benefício pretendido.

Em parecer oferta nesta instância, o MPF opina pelo provimento da apelação.

É o relatório.

O recurso não merece guarida. Explico.

Trata-se de hipótese em que a impetrante postula o reconhecimento do seu direito ao processamento do pedido de prorrogação do benefício, apresentado pela impetrante anteriormente à data da cessação, estabelecida anteriormente (proposta de acordo aceita). A esse respeito, faz-se referência aos termos da sentença:

A impetrante recorre, afirmando que seu pedido foi apenas para a realização de agendamento de nova perícia, para a prorrogação do benefício, e não de concessão do benefício diretamente nesta ação.

Não é isso, porém, o que se extrai da petição inicial, em que o pedido consta assim redigido:

O pedido de concessão do benefício não pode ser examinado na presente ação, por evidente falta de direito líquido e certo.

Quanto ao pedido de agendamento, a situação sob exame diz respeito à alegada tentativa da impetrante de marcar nova perícia, antes de transcorrido o prazo agendado para a cessação do benefício de auxílio-doença.

Não se coloca em dúvida, aqui, o fato de o pedido de prorrogação do benefício não poder sofrer qualquer interferência ou restrição, ainda que decorra de acordo judicial, mormente quando o segurado verifica, nos quinze dias anteriores ao cancelamento, que sua incapacidade persiste (posição esta defendida no parecer ministerial e com a qual se concorda).

Ocorre que, em que pese tenha informado a existência de tentativa de prorrogação, não há prova desse pedido, tampouco da objeção administrativa narrada na inicial. Assim, como o pleito do impetrante envolve ampliação da instrução, com incremento probatório, mostra-se completamente inadequada a via eleita.

Note-se que, diversamente do alegado pela impetrante, era possível fazer a prova em questão. Bastava ter sido protocolado requerimento escrito dirigido ao chefe do INSS, que, se não respondesse, incorreria em ato omissivo.

Na verdade, a impetrante relata na petição inicial ter protocolo de relato de ocorrência:

No entanto, apesar de informar o protocolo desse relato, a impetrante não juntou aos autos cópia desse protocolo nem relatou por qual razão não o fazia.

Enfim, não há nenhum tipo de prova documental acostada aos autos relativa ao alegado ato abusivo.

Desta forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, haja vista que o mandado de segurança não é a via processual adequada para a apreciação do pleito da impetrante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2152, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.