Apelação Cível Nº 5011751-50.2020.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LAURO FERNANDO CORDEIRO RIBEIRO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Lauro Fernando Cordeiro Ribeiro interpôs apelação em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental na qual tinha por propósito obter ordem para determinar à autoridade coatora possibilitar a protocolização de requerimento para prorrogação de benefício por incapacidade, com data de cessação estabelecida em 03/01/2021 (ev. 20).
Argumentou que há prova no sentido de que tentou realizar o pedido para a prorrogação de seu benefício por incapacidade, mas não obteve êxito porque o sistema não permitiu. Pugnou pelo provimento da apelação para determinar o restabelecimento do auxílio-doença (ev. 28).
Com contrarrazões, subiram os autos.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela manutenção da sentença.
VOTO
A parte impetrante tem por propósito obter ordem que determine a prorrogação do benefício de auxílio-doença, NB 31/506.947.590-4, com DCB estabelecida em 03/01/2021.
A sentença deve ser mantida.
Com efeito, não há prova de que o impetrante tenha tentado protocolizar o pedido de prorrogação dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da cessação (03/01/2021), conforme consta da orientação, da qual estava ciente, que consta da decisão proferida no âmbito administrativo (ev. 14-INF2).
A respaldar a conclusão acima, a autoridade impetrada inclusive informou que o pedido para prorrogação foi realizado antes do prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, em 17/12/2000 (ev. 15 - INF_MSEG1).
Logo, não há direito líquido e certo a amparar o pedido, o que leva ao desprovimento da apelação.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixa-se de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5011751-50.2020.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LAURO FERNANDO CORDEIRO RIBEIRO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O pedido para prorrogação de benefício por incapacidade deve ser formulado nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação (DCB).
2. Não há direito líquido e certo ao restabelecimento de auxílio-doença quando houver prova de que a tentativa de protocolização do pedido para prorrogação se deu em período anterior.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de julho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2021 A 20/07/2021
Apelação Cível Nº 5011751-50.2020.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: LAURO FERNANDO CORDEIRO RIBEIRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2021, às 00:00, a 20/07/2021, às 14:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 02/07/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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