PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURDO E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, para denegar a segurança e revogar a liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lucio André Tomaz da Silva impetrou Mandado de Segurança contra o Chefe da Agência do INSS de Esteio/RS, postulando seja determinada ordem para que a autoridade impetrada lhe conceda o benefício de auxílio-doença, indeferido pela autarquia sob o fundamento da perda da qualidade de segurado.

Afirma estar totalmente incapacitado para realizar sua atividade laboral, conforme documentos acostados aos autos.

Foi deferido o benefício da AJG. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo a legalidade da decisão administrativa, visto que o impetrante não preencheu os requisitos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.213/91.

Foi deferida a medida liminar.

O MM. Juízo a quo, sentenciando, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conceda ao segurado o benefício de auxílio-doença.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que o autor perdeu a qualidade de segurado e que não há comprovação do desemprego, motivo pelo qual o impetrante não fazia jus à prorrogação do período de graça e não detinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

Na sessão de 18-1-12, a 6ª Turma deste TRF decidiu negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram julgados improcedentes.

O INSS interpôs Recurso Especial que, admitido, foi julgado pelo STJ em 28-05-15, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a possibilidade de reconhecimento da situação de desemprego pela mera ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade laboral formal, prossiga na análise do direito ao benefício previdenciário, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria (E48).

É o relatório.

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança através do qual requer, o impetrante, a implantação do benefício auxílio-doença.

O INSS considerou em decisão administrativa que, tendo em vista a data da última contribuição como empregado, em abril de 2009, foi mantida a qualidade de segurado até maio de 2010, retomando o autor suas contribuições em julho a setembro de 2010, por 2 meses, sem o cumprimento da carência, conforme o disposto no art. 24, parágrafo único, e art. 25, ambos da Lei n. 8.213/91, para recuperar a qualidade de segurado.

Da perícia médica realizada no INSS constatou-se a incapacidade laboral do impetrante, sendo identificado como início da incapacidade em 15/10/2010. Dessa forma, não há discussão quanto à incapacidade laboral do autor.

Por outro lado, a controvérsia cinge-se à manutenção ou perda da qualidade de segurado quando do início da incapacidade e, em consequência o cumprimento ou não da carência, nos termos do art. 24, parágrafo único da LBPS.

Nesse sentido, anteriormente ao reinício das contribuições pelo vínculo laboral firmado em 05/07/2010, conforme dados do CNIS acostados pela impetrada, a última contribuição ao INSS foi efetuada em abril de 2009, em razão do que teria ocorrido a perda da qualidade de segurado em maio/10, de forma que seria necessário o cumprimento da carência de 1/3 (4 contribuições mensais), o que realmente não ocorreu na hipótese dos autos.

Ressalto que no julgamento anterior por esta Turma, o entendimento de que não teria ocorrido a perda da qualidade de segurado em razão do desemprego, foi alterado pelo STJ em sede de Recurso Especial, de cuja decisão extraio a seguinte parte (E48):

No caso, foi juntada cópia rasurada da CTPS (E1CTPS10) em que constam vínculos de 27-05-08 a 28-04-09 e de 28-05-09 a 30-10-09 e do CNIS (E12) que refere apenas o recolhimento de contribuições entre 27-05-08 a 28-04-09 e em 28-05-09.

Considerando-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a prorrogação do período de graça por situação de desemprego, mas não basta por si só para tal finalidade, devendo a situação de desemprego ser comprovada por outros meios de prova admitidos, sendo insuficiente a ausência de anotação laboral na CTPS em face da possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal.

Todavia, em se tratando de mandado de segurança é inviável a reabertura da instrução processual, em razão do que é de ser denegada a segurança, dando-se provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Portanto, uma vez não demonstrado de plano o direito líquido e certo do impetrante, não resta outra possibilidade senão a extinção do mandamus sem exame de mérito, porquanto é cediço na jurisprudência que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo impossível a produção da prova testemunhal necessária ao deslinde do feito, devendo o impetrante socorrer-se das vias ordinárias para comprovar o alegado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, PARA DENEGAR A SEGURANÇA E REVOGAR A LIMINAR.