PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TRF4. 5000944-76.2017.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 5540301966), o qual deverá ser mantido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez.

É o relatório.

A impetrante teve cancelado seu benefício em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa.

Ocorre que a alta administrativa ocorreu sem a prévia realização de perícia médica ou oportunidade de defesa da impetrante.

O benefício foi reativado independentemente de ordem do juízo, mas após notificação da autoridade neste processo, que admitiu não ter localizado informações do processo administrativo de reabilitação da impetrante, e tampouco justificou as razões do cancelamento do benefício.

O juízo de origem entendeu, corretamente, que houve reconhecimento do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.