PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDENTE. TRF4. 5003412-86.2017.4.04.7119

 

"Ante o exposto, rejeito as preliminares julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente mandado de segurança, concedendo parcialmente a segurança, para condenar o INSS a reativar no prazo de 11 dias o beneficio previdenciário de auxilio-doença (31/603.303.071-4) desde 03/02/2018(DIP) até o termo final 03/06/2018 (DCB). Fica assegurado ao impetrante que não tenha recuperado a capacidade laboral, requerer administrativamente (diretamente ao INSS), nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, o pedido de prorrogação do benefício. Da mesma forma, compete ao INSS processar eventual pedido de prorrogação do benefício.(...)"

 

Quanto a inadequação da via eleita, tenho que o direito liquido e certo que é condição indissociável para a impetração do mandado de segurança, sendo desnecessária a dilação probatória, se encontra presente. Com efeito, procurou o impetrante o agendamento de perícia médica administrativa, logo após o cancelamento do benefício de auxilio-doença, que ocorreu em 31/08/2017 (Evento 5). Ademais, a autoridade impetrada não controverteu essa alegação, inclusive assentiu e estabeleceu data para Perícia Médica. Com isso, tenho que resta demonstrado de plano a possibilidade de análise do presente mandado de segurança. 

 

Quanto a falta de interesse de agir, noto que inicialmente no Evento supra citado foi determinada a DCB (Data do Cancelamento do Benefício) do auxilio-doença que auferia a parte autora, e posteriormente nas informações trazidas no Evento 18 foi agendada perícia médica administrativa para 02/02/2018, sendo reativado o beneficio de auxilio-doença.

 

Inicialmente, tenho que o sistema de altas programadas estabelecida para os beneficios previdenciários de auxilio-doença com possibilidade de prorrogação do beneficio previdenciário caso o beneficiário não tenha se recuperado, transfere para o segurado da Previdência Social buscar a manutenção do amparo previdenciário, enquanto mantido o estado de saúde incapacitante.

 

No caso, o próprio segurado pode concordar com o prognóstico e dispensar, assim, uma perícia inócua. Entretanto, existem casos em que o segurado não apresenta melhoras no seu quadro de saúde, deixando antever que - ao final do prazo assinado pelo médico - não estará apto a retornar às suas atividades normais. Nesse momento, o juízo do segurado acometido dos sintomas da doença ou lesão passa a ter maior credibilidade que o prognóstico do médico. O próprio segurado, que já tivera sua incapacidade atestada, pode avaliar inicialmente se obteve melhora na sua saúde ou não.

 

No caso, o impetrante não concordou com o cancelamento do benefício previdenciário e buscou a marcação de perícia médica na via administrativa e nessa via judicial o seu direito a ser reavaliado pela entidade previdenciária. Submetido a perícia médico-administrativa, foi cancelado o benefício de auxilio doença na data da Perícia (02/02/2018), a evidenciar que a prorrogação do beneficio de agosto a fevereiro era direito do segurado, reconhecendo a autarquia previdenciária a sua atuação indevida.

 

Assim, a análise e solução do feito implica que sejam sopesados os direitos em conflito, devendo ser adotada uma solução favorável ao segurado que obteve o restabelecimento do seu beneficio por incapacidade. No entanto, esse fato novo não pode estar infenso a tutela jurisdicional meritória, pois o segurado deixou de ser amparado pelo RGPS no curso da demanda.

 

Note-se que a data da perícia foi marcada no decurso da presente demanda, quando intimada a autoridade impetrada da pretensão judicial do impetrante, sendo reconhecido a incorreção do procedimento pela autoridade impetrada.

 

Dessa forma, a exegese do caso aconselha que ao menos por 120 dias deve ser garantido o direito ao auxilio-doença, pois o cancelamento foi incabível e a perícia efetivada no decurso da presente ação somente pode surtir efeitos 120 (cento e vinte) dias a partir da sua realização por aplicação analógica ao disposto no §12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767, de 2017 que já foi incorporado a praxe administrativa, como forma de possibilitar o direito a prorrogação, seja assegurada a isonomia de forças ou prerrogativas entre os integrantes da relação jurídica previdenciária. 

 

Assim, fixo DCB em 02/06/2018, pois o princípio da eficiência administrativa e da autotuela, não podem se sobrepor ao direito do segurado a manutenção do amparo previdenciário substitutivo, alimentar e previsível, possibilitando que venha ventilar pedido de prorrogação, acostando documentos médicos atualizados e contemporâneos de eventual incapacidade. Ainda mais que no caso em debate, vem auferido beneficio por incapacidade desde 29/01/2013, sem que houvessem indicios de fraude ou artifício malicioso.

 

Ademais, tratando-se de perícia médica realizada de forma extemporânea (posterior ao cancelamento anteriormente previsto), restou cerceado o direito a prorrogação do beneficio previdenciário, sendo motivo para a sua reativação.

 

Por fim, caso não tenha recuperado a capacidade laboral, deverá o impetrante requerer administrativamente (diretamente ao INSS), nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação, o pedido de prorrogação do benefício. Da mesma forma, compete ao INSS processar eventual pedido de prorrogação do benefício."