PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REABERTURA DO PROCESSO ADMI...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004395-62.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. A. T. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOAS, no qual almeja a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, por meio da reabertura do processo administrativo, com o intuito de que seja desconsiderado do cálculo da renda do grupo familiar o auxílio por incapacidade, cessado em 01/06/2015.

Sobreveio sentença (evento 8, SENT1), na qual foi extinto o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC.

Irresignada, apela a impetrante alegando haver interesse processual na utilização do instrumento do mandado de segurança para reabertura do processo administrativo, ao argumento de que houve ilegalidade no procedimento interno ao verificar a renda per capta da recorrente. Aduz que não foi notificada acerca da efetivação dos aludidos descontos em seu benefício, o que não é aceitável, pois, o direito de a Administração rever seus atos a qualquer tempo não a exime de observar o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Salienta que somente seria possível a repetição dos valores indevidamente recebidos se ausente a boa-fé do segurado, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 979 (evento 11, APELAÇÃO1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1).

Nesta instância, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

De plano, não conheço da parte do apelo acerca da impossibilidade de repetição de valores indevidamente recebidos de boa-fé (Tema 979 do STJ), em face da ausência de interesse recursal.

Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Quanto à questão relativa à possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER, ou desde a data da impetração, mediante a reabertura do processo administrativo para fins de reavaliação da condição de miserabilidade da impetrante, com observância do IRDR nº 12 deste Tribunal Regional, descontando-se do cálculo da renda do grupo familiar o auxílio por incapacidade, cessado em 01/06/2015, cumpre relembrar que o direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Assim constou na decisão que indeferiu o pedido administrativo (evento 1, OUT8, pág. 49):

Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 15/05/2024, nº 715.051.119-9, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. (sublinhei)

No caso em tela, o juízo de origem denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (evento 8, SENT1):

...

O pedido envolve a reabertura de processo administrativo.

Cabe, sim, novo requerimento ou a revisão do ato administrativo nesta via judicial. No entanto, o meio adequado para tal medida deve se dar no procedimento ordinário comum ou através do rito do juizado especial.

Observando a inicial e demais documentos acostados, verifico que a questão controvertida necessitaria de dilação probatória para melhor compreensão dos acontecimentos narrados e da situação fática do impetrante, o que seria incompatível com o rito do mandado de segurança.

Pretensão que demanda apreciação detalhada e para além do rito enxuto do Mandamus.

Verifica-se, pois, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não envolvendo o mérito.

Dispositivo

Em face do exposto:

Extingo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reabertura do processo administrativo, com o intuito de que seja desconsiderado do cálculo o auxílio por incapacidade, que teria cessado em 01/06/2015, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC.

...

No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, verbis (evento 4, PARECER_MPF1):

Sobre o mandado de segurança, extrai-se da CRFB:

Art. 5º (…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Vê-se, assim, que os requisitos necessários à impetração do “mandamus” são os seguintes: a) que o responsável pelo ato seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; b) que este direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e; c) que o direito seja líquido e certo.

Controverte-se nos autos acerca da comprovação do direito líquido e certo.

A prova do direito líquido e certo afirmado no mandado de segurança deve ser pré-constituída, portanto, não é cabível dilação probatória na ação mandamental. Direito líquido e certo, para os presentes fins, compreende aquele passível de aferição tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial, ou seja, aquele que é comprovado de plano, e assim apto a ser exercido sem necessidade de instrução probatória.

No caso em tela, versando o pedido de concessão sobre questões imprescindíveis, que demandam dilação probatória, notadamente a apuração da situação fática sobre a condição financeira do grupo familiar da autora, pelo fato da impetrante ter percebido o benefício previdenciário de incapacidade temporária, bem como a apuração do preenchimento do requisito referente à deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que consta do processo administrativo como não cumprido (EV1, OUT8, dos autos originários), sobre o qual se estende a exigência de instrução, não se presta para tal fim a via estreita do mandado de segurança.

Nos termos supra, evidencia-se a necessidade de dilação probatória para apreciação da procedência, ou não, do pedido formulado, uma vez que, da prova documental juntada ao feito no momento da impetração, não é possível concluir direito líquido e certo. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Versando o pedido de restabelecimento sobre questões complexas, que demandam dilação probatória, notadamente a apuração da situação fática sobre a condição financeira do grupo familiar, e pelo fato da impetrante ter percebido o benefício por longo período, sobre o qual se estende a exigência de instrução, não se presta para tal fim a via estreita do mandado de segurança. Mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito. (TRF4, AC 5001614-29.2018.4.04.7031, DÉCIMA TURMA, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/04/2021).

Não se verificam, pois, razões a alterar a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.

No caso concreto, a parte impetrante busca a concessão de benefício previdenciário, mediante a reavaliação dos critérios legais ao seu deferimento, configurando nítido inconformismo com a decisão administrativa.

A impetração do mandado de segurança, conforme já mencionado, tem por finalidade sanar ou evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo. Não demonstrada, desde o início, a ilegalidade do ato, tem-se afastada a liquidez e certeza do direito.

Nesse sentido, aliás, já escreveu Hely Lopes Meirelles:

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 26)

Como salientado na decisão recorrida, o benefício foi deferido também porque não reconhecida a condição de deficiente.

A reabertura da via administrativa não se prestaria a superar esta causa de indeferimento. E para desconstituir a conclusão administrativa, seria necessária perícia, que não pode ser produzida em sede de mandado de segurança.

Eventual modificação da decisão administrativa deve ser buscada junto à Autarquia, por meio de recurso ordinário, ou judicialmente, mediante a propositura de ação de conhecimento, e não pela via estreita do mandado de segurança.

A título ilustrativo, colaciona-se ainda alguns precedente correlatos (sublinhei):

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CTC. EXIGÊNCIAS SOLICITADAS. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Não verificado, de plano, ilegalidade na decisão administrativa e/ou verificada a necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança. (TRF4, AC 5052204-21.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A ação mandamental não comporta ampla cognição probatória ou revolvimento de matéria fática. A reabertura do processo, pela suposta ilegalidade na análise da prova, exigiria um debate aprofundado do processo administrativo, cognição que não é possível em sede de mandado de segurança, que tem rito célere e exige prova pré-constituída. 4. Encerrado o processo administrativo, com a observância do devido processo legal, é facultado ao segurado o ajuizamento de ação judicial para a modificação ou a interposição de recurso no âmbito administrativo. (TRF4, AC 5002776-43.2023.4.04.7012, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO EM RPPS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REABERTURA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A insurgência em face da decisão proferida na esfera extrajudicial, que conta com a fundamentação hábil a embasá-la, deve ser manifestada mediante a) a interposição do competente recurso, também veiculado perante àquela via, ou, ainda, b) o aforamento de ação judicial própria, objetivando não a reabertura do procedimento administrativo, mas, sim, a reforma do mérito daquele decisum. 2. Manutenção da sentença que denegou a segurança, considerando inexistir direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo. (TRF4, AC 5001934-51.2023.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. 1. O mandado de segurança é instrumento hábil a ancorar pretensão que se mostre comprovada de plano. A ação mandamental se constitui em garantia instrumental constitucional, de cunho sumário e documental, sendo inadmissível dilação probatória para fins de comprovação da liquidez e certeza do fato que embasa o direito posto em causa. 2. Conforme se depreende do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, a remessa necessária só é cabível na hipótese de concessão da segurança. Tratando-se de decisão denegatória da segurança ou terminativa, não há falar em duplo grau obrigatório. 3. Considerando que o indeferimento administrativo de cômputo do tempo de serviço especial foi motivado de forma clara e congruente, restou atendido o disposto no §1º e no inciso I do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual não há justificativa para a reabertura do procedimento administrativo quanto ao ponto. (TRF4 5000083-98.2023.4.04.7202, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/06/2023)

Mantida incólume, portanto, a sentença.

Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Apelação Cível Nº 5004395-62.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício assistencial à pessoa com deficiência. reavaliação da condição de miserabilidade. reabertura do processo administrativo. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. direito liquido e certo NÃO CONFIGURADO.

- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.

- Hipótese em que motivada a decisão administrativa quanto aos pedidos formulados, não havendo falar em direito líquido e certo do impetrante à reabertura do processo administrativo.

- Eventual discordância com o indeferimento administrativo deve ser manifestada mediante ingresso com o recurso administrativo cabível ou a possibilidade de questionamento em juízo acerca do mérito da decisão administrativa, mediante ação de conhecimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2024.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2024 A 04/12/2024

Apelação Cível Nº 5004395-62.2024.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PENA THOMAZ

Secretária

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