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Remessa Necessária Cível Nº 5000139-02.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: RAYSA FERNANDA PACHECO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
o imediato restabelecimento do benefício assistencial da impetrante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento.
Narra a impetrante que é titular de benefício assistencial ao deficiente de NB 631437540-5, com DER em 18/02/2020 e vigência desde 09/06/2010, instituído por força de decisão transitada em julgada no processo nº 5002074-82.2018.4.04.7009.
Relata que em dezembro de 2020 seu benefício foi suspenso imotivadamente, sem qualquer notificação prévia. Diz que seu advogado entrou em contato com o INSS via chat, tendo sido informado apenas de que o benefício está suspenso desde 01/12/2020. Afirma que não foi informado sobre as razões da suspensão, e que teria que ingressar com recurso administrativo para saber o motivo.
Indeferida a liminar.
O agente do Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou.
Em sentença, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício assistencial de nº 631.437.540-5 no prazo de 48 horas.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Não houve recurso voluntário.
Submetida a sentença ao reexame necessário, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Entendo ser este o caso dos autos.
Com efeito, deve ser mantida a bem lançada sentença a qual adoto como razões de decidir e reproduzo-a, com o fim de evitar tautologia, verbis [grifei]
2. FundamentaçãoConfira-se o que já afirmei ao indeferir a liminar (evento 9):No presente caso, a impetrante afirma que teve seu benefício assistencial suspenso sem qualquer motivação, e sem que tenha sido previamente notificada do bloqueio em questão.Com efeito, pela documentação apresentada nos autos, verifica-se que o benefício da impetrante realmente está suspenso desde 01/12/2020 (OUT9), e que seu procurador buscou saber o motivo do bloqueio por intermédio do chat disponibilizado pelo INSS, sem obter sucesso (OUT10).Todavia, entendo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para manifestação acerca da razão do bloqueio, bem como da alegada ausência de notificação da impetrante.Em resposta, a autoridade impetrada informou que: "o Benefício de número 631.437.540-5, foi suspenso devido ao representante legal da titular do benefício não ter sido atualizado, conforme telas em anexo, para tanto deverá ser solicitado o serviço de Atualização de Representante Legal, através dos canais remotos, MEUINSS ou 135". Não apresentou, todavia, comprovação de que a impetrante foi previamente notificada sobre a suspensão ou sobre as providências a seu encargo, de modo que configurado o ato coator combatido.(...)
Com efeito, a autoridade coatora não se desincumbiu de comprovar que a cessação do benefício tenha decorrido do devido processo legal administrativo. Logo, deve ser restabelecido o benefício.
Assim, deve ser mantida a bem lançada sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5000139-02.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: RAYSA FERNANDA PACHECO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO. INDEVIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO.
- Cessação do benefício sem que tenha sido observado o devido processo legal administrativo. Ausência de notificação do segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de agosto de 2021.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002664588v5 e do código CRC 78e10b8b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2021 A 10/08/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5000139-02.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
PARTE AUTORA: RAYSA FERNANDA PACHECO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689)
ADVOGADO: HALLAN SCHNELL (OAB PR067706)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/08/2021, às 00:00, a 10/08/2021, às 16:00, na sequência 602, disponibilizada no DE de 23/07/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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