PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CANCELADO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. TRF4. 5004217-84.2017....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que concedeu mandado de segurança para que a autoridade impetrada efetue o restabelecimento imediato da aposentadoria por invalidez (NB 32/531.953.546-1) do impetrante, até o encerramento do processo administrativo, de modo que seja observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (evento 25 do originário).

O INSS, em seu recurso, postula a reforma da sentença. Alega que a revisão administrativa da concessão de benefício tem previsão legal. Aduz que recebeu denúncia de que a impetrante, embora aposentada por invalidez, trabalhava como cuidadora de uma idosa e que, devidamente notificada, ofereceu sua defesa administrativa. Acrescenta que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente ao trabalho, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir do retorno, conforme art. 46 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, ainda, que se faz necessária a dilação probatória no caso, por isso não se apresenta adequada a utilização do mandado de segurança, sendo hipótese de indeferimento da inicial (evento 35 do originário).

Intimada a parte impetrante para contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Foi dado vista ao MPF (evento 4).

O presente mandado de segurança foi impetrado em face de cancelamento de benefício antes mesmo de a segurada ter sido notificada, alegando a parte falta de observância ao contraditório e à ampla defesa.

Não se perquire a possibilidade de revisão de concessão de benefício na via administrativa, o que há previsão legal para tanto. Também não se discute o motivo para eventual cancelamento, no caso possível retorno à atividade de segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, hipótese que ensejaria dilação probatória.

A questão apresentada no presente feito é a observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo para revisar concessão de benefício e possível cancelamento do mesmo. Por isso, a situação apresentada e com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo possibilita a defesa do direito via mandado de segurança.

A questão restou devidamente apreciada na sentença, pelo que adoto como razão de decidir, conforme transcrevo (evento 25 do originário):

Conforme já referido na decisão recorrida, o cancelamento do benefício deu-se em 18/04/2017 (evento, doc. "PROCADM9", págs. 29 e 31), sendo que a segurada apenas foi notificada do cancelamento em 04/05/2017 (evento 1, doc. "PROCADM9", pág. 37). Logo, não foi observada a ampla defesa e o contraditório para o cancelamento do benefício.

Não há óbice para revisão de benefício e possível cancelamento na via administrativa, desde que o direito à ampla defesa e ao contraditório sejam observados. Na falta de observância desses direitos, faz-se necessário o restabelecimento do benefício até a conclusão do procedimento administrativo. Nesse sentido, segue o julgado:

Assim sendo, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS.