PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CANCELADO. FRAUDE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES...

a) declarar a regularidade formal do processo administrativo que culminou no cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 41/108.965.019-9, julgando improcedente o pedido quanto a este ponto, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

b) extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cancelamento dos descontos que vêm sendo efetuados mensalmente no benefício de aposentadoria por idade nº41/153.153.030-0, nos termos dos arts. 295, V, e 267, I, ambos do CPC, ressalvando à parte impetrante o acesso às vias ordinárias para discussão das questões fáticas a respeito das quais se exige o aprofundamento probatório, nos termos da fundamentação.

Não procede a defesa do autor no sentido de não ter havido observância, pela autarquia, do devido processo legal. Conforme o acima referido, foi encaminhada correspondência ao autor, no âmbito do procedimento instaurado no Rio de Janeiro, restando devolvido o aviso de recebimento, uma vez que o endereço indicado como sendo do autor não estava correto. Em razão disso, houve publicação de edital para dar conhecimento ao autor do procedimento instaurado e do cancelamento do benefício. O autor não foi localizado no endereço constante nos registros do INSS junto à agência perante a qual foi requerido o benefício em razão de este ter encaminhado, por meio de terceiro, pedido de benefício previdenciário em estado diverso daquele em que residia, conforme o próprio autor afirmou em seu depoimento prestado junto à Polícia Federal. Além disso, foi ajuizada ação mandamental perante a 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para restabelecimento do benefício do autor, o que denota a sua ciência em relação ao andamento do processo administrativo de cancelamento do benefício. Por fim, tendo o próprio autor informado endereço equivocado ao INSS, não lhe cabe imputar à Autarquia falha na realização de sua notificação, não podendo, como bem asseverou o MPF em seu parecer, valer-se de sua própria torpeza para arguir a nulidade procedimental no não endereçamento correto da comunicação de suspensão do benefício e oportunização de defesa com posterior publicação de edital.

Rejeitada a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a análise do mérito esbarra na apreciação da suposta má-fé do segurado no recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº42/108.965.019-9. Com efeito, o exame da possibilidade de suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora passa, necessariamente, pela análise da boa-fé do segurado no recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 41/108.965.019-9. Nesse sentido, os descontos realizados no benefício atual do impetrante decorrem de débito originado do recebimento indevido de benefício previdenciário anterior (aposentadoria por tempo de contribuição nº108.965.019-9), de modo que, para análise da regularidade do desconto que vem sendo efetuado, mostrar-se essencial o exame da legalidade ou não do recebimento do benefício tido como indevido pelo INSS. Este exame, contudo, pressupõe a verificação da boa-fé ou não do impetrante no recebimento do benefício cancelado, ponto em relação ao qual inexiste prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário.

Conforme já salientado na decisão que deferiu o pedido de liminar, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual verbas de caráter alimentar, quando recebidas de boa-fé, não são passíveis de devolução. Está em questão, portanto, a boa-fé do autor no tocante ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 41/108.965.019-9. Porém, tendo em vista os fortes indícios de fraude noticiados pela autoridade coatora em suas informações, cogita-se, ao contrário do que constou no provimento liminar, de má-fé da parte impetrante no recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 41/108.965.019-9, cancelada pelo INSS em 2003.

Contudo, a via estreita do mandado de segurança não é adequada à comprovação da boa-fé da parte impetrante no recebimento do benefício nº 41/108.965.019-9. Inexiste nos autos prova pré-constituída a este respeito. Trata-se de controvérsia sobre matéria de fato, não sendo o mandado de segurança a via adequada para a realização de dilação probatória. Cabível, assim, a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: