PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINI...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO.

1. Circunstâncias administrativas enfrentadas pela Autarquia Previdenciária no agendamento e realização de perícias médicas não podem servir de justificativa para que o cidadão aguarde por tempo injustificado até a realização da perícia médica.

2. O agendamento de perícia médica para fins de concessão de benefício por incapacidade três meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, em tese, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em 09/11/2015 por Lilian Fischer, objetivando a concessão do auxílio-doença requerido em 01/09/2015, até que seja realizada a perícia médica, adiada por conta da greve dos servidores do INSS.

Alega, em síntese, que requereu auxílio-doença em 01/09/2015, e que a perícia médica marcada para 24/09/2015 foi adiada duas vezes (para 05/11/2015 e 06/01/2016), por conta da greve dos servidores do INSS; que a demora na realização do exame fere o princípio da duração razoável do processo administrativo; e que não tendo condições de trabalhar, e sem fonte de renda que lhe garanta o sustento, faz jus ao benefício até que a perícia administrativa seja realizada.

A liminar foi deferida, determinando a realização da perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. (ev. 03).

A autoridade impetrada não prestou informações; foi noticiado o cumprimento da liminar, com a designação de perícia médica, e manifestou-se o Ministério Público Federal.

A sentença, proferida em 03/03/2016, concedeu a segurança, determinando que o INSS dê prosseguimento ao pedido do auxílio-doença. Sem custas e honorários advocatícios.

Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos por força da remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conheço da remessa oficial.

Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do auxílio-doença requerido em 01/09/2015, até que fosse realizada a perícia médica marcada para 06/01/2016 e adiada duas vezes por conta da greve dos servidores do INSS.

A sentença concedeu a segurança, garantindo a antecipação de perícia médica pelo INSS nos seguintes termos:

Acerca do tema, a Lei nº 9.784/99, que regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, além de estabelecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência como norteadores da administração pública, forneceu parâmetros capazes de controlar a duração e impor a celeridade ao processo administrativo:

No caso dos autos, restou comprovado que ao requerimento de benefício por incapacidade seguiu-se agendamento de perícia médica adiado duas vezes para mais de 90 dias após o pedido.

Ainda que notórios os problemas administrativos enfrentados pela Autarquia Previdenciária no agendamento e realização de perícias médicas, motivados pela greve ou pelo volume de solicitações de exames periciais, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para que o cidadão aguarde por mais de 3 (três) meses para a realização da perícia médica, pois, tratando-se de benefício por incapacidade, o retardamento administrativo pode vir a comprometer a própria subsistência do segurado.

A natureza intrínseca do benefício pleiteado impõe que a avaliação do requerente se dê da forma mais célere possível, não podendo o administrado sofrer as consequências dos percalços pelos quais o ente autárquico passou ou esteja passando, sob pena de comprometimento da eficiência e adequação do serviço público prestado.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo inicialmente agendado pelo INSS excedeu, em muito, o razoável, especialmente no caso de segurada que, sem condições de trabalhar, não tem como prover o próprio sustento.

Assim, inexistindo recursos voluntários, e estando a decisão de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.