PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEREZINHA DE FATIMA SALDANHA FAJARDO, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada mantenha o pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença até comprovação por meio de perícia médica de que está apta a retornar ao trabalho.

O pedido de liminar foi deferido (evento 3).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (evento 15).

Na sentença, o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança,  para que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), dê prosseguimento ao pedido de reconsideração do benefício por incapacidade, designando perícia médica e mantendo o seu pagamento até o resultado desta. Sem honorários advocatícios e sem custas (evento 37).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a manter o pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença até comprovação por meio de perícia médica de que  a impetrante está apta a retornar ao trabalho.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a impetrante estava em gozo de auxílio-doença, sob nº 5462894275 (evento 1, OUT2), o qual foi cessado em 18/02/2016, sem realização de perícia médica que constatasse a capacidade para retornar as atividades laborais.

A presente demanda discute o fato de não ter sido aceito o processamento do pedido de reconsideração feito pelo impetrante, tendo em vista a data prevista para a cessação do benefício de auxílio-doença em procedimento denominado de alta programada.

A impetrante realizou pedido on line de reconsideração da cessação do benefício em 25/02/2016. Entretanto, o pedido não foi sequer processado, sendo bloqueado pelo sistema, sob justificativa de "motivo de cessação/suspensão não admite PP-PR" (evento 1, OUT2).

 Conforme informação constante do site do INSS (evento 1, OUT2, fl.07), o pedido de reconsideração pode ser feito no prazo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do benefício. Ao recusar processamento ao pedido de reconsideração formulado pela impetrante, agiu de forma ilegal, e assim agindo impediu a designação de perícia administrativa e a sua realização.

Ademais, o benefício não poderia ter sido cancelado antes da realização de perícia médica, pois não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa, pura e simplesmente em razão do decurso de determinado tempo.

A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se prevista no art. 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Da leitura do dispositivo, depreende-se a incapacidade como requisito à correspondente concessão. A contrario sensu, seu cancelamento exige a recuperação do segurado, a qual, por sua natureza, é apurada por profissional da medicina. E é exatamente esse o tratamento dispensado pelo art. 60 da LBPS, ao rezar que o benefício é devido enquanto o segurado permanecer incapaz.

Nesse contexto, afigura-se adequado impor, como pressuposto ao cancelamento do benefício, diagnóstico médico que certifique a superação da incapacidade. Sem embargo, por questões de administração e gerência, em situações específicas e amiúde que apresentam menor complexidade, não é defeso que esse mesmo profissional estabeleça prognóstico de recuperação.

Entretanto, nessa hipótese, havendo provocação da parte autora invocando a necessidade de continuidade do auxílio-doença, será exigível manifestação expressa do profissional médico.

Essa cautela é necessária porquanto inúmeros fatores se interpõem no período que decorre entre o exame médico que prognostica a recuperação e a data em que esta provavelmente irá suceder. Daí por que é indevido atribuir pleno caráter vinculativo ao prognóstico de alta médica. É irrazoável descartar a hipótese de restar frustrada a perspectiva de restabelecimento do segurado.

No campo administrativo, imperioso registrar a edição da Resolução INSS/PRES n. 97/2010, com a proposta de definir procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública n. 2005.33.00.020219-8, disciplinou o que segue:

 

 

 

Destarte, a própria autarquia previdenciária reparou que a sistemática da "alta programada" merece ser suavizada nas situações em que provável a continuidade da incapacidade do segurado. Observe-se que, mesmo na ausência de regulação administrativa, a jurisprudência desta Corte é partidária dessa espécie de encaminhamento, conforme ilustram os precedentes a seguir colacionados:

 

 

 

Nesses termos, deve ser mantida a sentença recorrida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.