PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. TRF4. 5012126-69.2015.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANA ALVES SALES, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que o INSS seja compelido a realizar a perícia médica administrativa para análise de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença sob n.608.298.844-6, bem como lhe assegure a manutenção do benefício até a realização da perícia.

O pedido de liminar foi deferido (evento 10).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (evento 15).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança para o fim de confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias para agendamento da perícia para avaliação da incapacidade laboral da impetrante, mantendo-se o benefício de auxílio-doença até a data da realização da perícia. Sem honorários advocatícios e sem custas (evento 25).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a realizar a perícia médica administrativa para análise de prorrogação de benefício de auxílio-doença, bem como lhe assegure a manutenção do benefício até a realização da perícia.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a impetrante estava em gozo de benefício de auxílio-doença, sob nº 608.298.844-6, o qual foi concedido até 26/08/2015 (evento 8- OUT2). Formalizou o pedido de prorrogação do benefício por meio do requerimento nº 168115585 (evento 1- OUT3), contudo, não conseguiu agendar a perícia médica em virtude da greve das agências do INSS.

A proteção ao direito líquido e certo da impetrante verifica-se diante do direito de obter a análise do pedido de prorrogação do benefício, uma vez que a morosidade administrativa na realização da perícia impede à análise da incapacidade temporária, um dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:

A Lei n. 9.784 dispõe acerca das regras que tencionam controlar a duração razoável do processo administrativo, nos seguintes termos:

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, não havendo motivo para que a análise se prolongue indefinidamente.

Saliento que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material, inclusive as enfrentadas durante movimento grevista. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Registro, ainda, que o benefício pleiteado possui caráter alimentar, podendo a demora na análise administrativa comprometer a subsistência do segurado. Ademais, a demora no agendamento da perícia, atenta contra a razoável duração do processo e compromete a análise da incapacidade, uma vez que as condições de saúde do segurado após este largo período podem apresentar diferenças em relação àquelas apresentadas no momento do requerimento administrativo.

Dessa forma, a perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS.

Nesse sentido:

Quanto à determinação de manutenção do benefício de auxílio-doença até a data da realização da perícia, igualmente não há o que reformar na sentença. Consoante entendimento pacífico desta Corte não é lícito à Autarquia Previdenciária cancelar de imediato benefício de incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação, conforme os precedentes a seguir colacionados:

Nesses termos, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.