PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. TRF4. 5015030-23.2015.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRO MARCELO LANGER, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que o INSS seja compelido a efetuar o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença até o resultado da perícia médica.

O pedido de liminar foi deferido para determinar que o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desse prosseguimento ao pedido de benefício por incapacidade, designando perícia médica referente ao benefício n. 6120922303 (requerimento 169277647) (evento 8).

A autoridade impetrada não prestou informações.

A liminar foi cumprida (evento 22).

Na sentença, o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que o INSS desse prosseguimento ao pedido de benefício por incapacidade, designando perícia médica referente ao benefício benefício n. 6120922303 (requerimento 169277647). Sem custas. Fixou os honorários do defensor dativo nomeado para a parte impetrante em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base na Resolução CJF 305-2014 (evento 41).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a realizar a perícia médica administrativa para análise de requerimento de auxílio-doença.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a impetrante encaminhou pedido de concessão de auxílio-doença em 03-12-2015, com perícia designada para o dia 05-02-2016, ou seja, aproximadamente 60 (sessenta) dias após o requerimento (evento 1, PROCADM11).

A proteção ao direito líquido e certo da impetrante verifica-se diante do direito de obter a análise do pedido de concessão do benefício, uma vez que a morosidade administrativa na realização da perícia impede a análise da incapacidade temporária, um dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

 No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

A Lei n. 9.784 dispõe acerca das regras que tencionam controlar a duração razoável do processo administrativo, nos seguintes termos:

 

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, não havendo motivo para que a análise se prolongue indefinidamente.

Saliento que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material, inclusive as enfrentadas durante movimento grevista. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Registro, ainda, que o benefício pleiteado possui caráter alimentar, podendo a demora na análise administrativa comprometer a subsistência do segurado. Ademais, a demora no agendamento da perícia, atenta contra a razoável duração do processo e compromete a análise da incapacidade, uma vez que as condições de saúde do segurado após este largo período podem apresentar diferenças em relação àquelas apresentadas no momento do requerimento administrativo.

Dessa forma, a perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS.

Nesse sentido:

 

 

A determinação do pagamento do auxílio-doença depende do resultado da perícia a ser fixada, inexistindo motivo razoável para que a concessão de auxílio-doença seja adiada pela demora da administração em avaliar o quadro incapacitante do segurado. Não é admissível conferir a este o ônus decorrente da insuficiência de peritos e funcionários nos quadros de servidores do INSS, configurando-se, no ponto, a ilegalidade da autoridade coatora.

Nesses termos, deve ser mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.