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Remessa Necessária Cível Nº 5013165-57.2022.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: JOSE LUIZ VILLAR (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada a ... concessão liminar de tutela de urgência para determinar anulação do ato de suspensão do benefício do Impetrante, com o consequente restabelecimento do mesmo, e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional.
A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 20 dias, restabeleça / implante o pagamento do benefício de auxílio-doença NB 630.927.749-2, concedido em 06/01/2020, até a realização da perícia acima noticiada, bem como dê prosseguimento ao serviço de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação acima.
O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito.
Em sentença, foi concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que mantenha o benefício de incapacidade temporária NB 31/630.927.749-2 até a data da realização da perícia, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Não houve recurso voluntário.
Submetida a sentença ao reexame necessário, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Entendo que deve ser mantida a bem lançada sentença, a qual adoto como razões de decidir e reproduzo-a com o fim de evitar tautologia, verbis:
DECIDO.Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LUIZ VILLAR em face do Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cornélio Procópio, por meio da qual pretende a concessão da segurança para determinar "(...) 3. A concessão liminar de tutela de urgência para determinar anulação do ato de suspensão do benefício do Impetrante, com o consequente restabelecimento do mesmo, e o prosseguimento do serviço de reabilitação profissional;4. a notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cornélio Procópio; 5. A produção das provas cabíveis no procedimento mandamus; 6. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar a manutenção do benefício de auxílio-doença até a data da perícia de prorrogação. (...)".A liminar foi redigida nos seguintes termos:"(...) A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a presença conjunta de periculum in mora e fumus boni iuris.Quanto ao requisito do fumus boni iuris, entende o Juízo que este restou demonstrado a partir da descrição dos fatos acima realizada.No tocante ao requisito do periculum in mora, este igualmente se faz presente, pois o benefício possui nítido caráter alimentar e a parte impetrante encontra-se afastada do trabalho em razão das suas graves condições físicas narradas na petição inicial.6. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 20 dias, restabeleça / implante o pagamento do benefício de auxílio-doença NB 630.927.749-2, concedido em 06/01/2020, até a realização da perícia acima noticiada, bem como dê prosseguimento ao serviço de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação acima. (...)".Na sequência, em suas informações, a autoridade impetrada disse que "(...) que o benefício nº 630.927.749-2 foi restabelecido até a data do agendamento da perícia do pedido de prorrogação (02/08/2022) - comprovante em anexo.(...)". - evento 9Vejamos.Com efeito, há uma desproporcionalidade pela omissão da Autarquia Previdenciária em agendar o exame presencial em prazo razoável, ferindo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo no âmbito administrativo, cabendo ressaltar que o estado de pandemia pelo Covid 19 não justifica tamanha espera pela realização da perícia.Esclareço que, com o objetivo de salvaguardar o direito dos segurados que se encontram em situação análoga ao presente feito, foi definido na Ação Civil Pública n° 5000702-09.2010.404.7000 que a perícia médica deve ser concretizada no prazo máximo de 45 dias, justificando a concessão provisória do benefício por incapacidade até a realização do exame, uma vez superado o termo final, conforme a previsão do art. 41-A, §5°, da lei n. 8.213/1991.Nada mais havendo, passo ao dispositivo.(...)
Assim, bem apreciada a matéria, deve ser mantida a sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003670537v2 e do código CRC 126bbee3.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5013165-57.2022.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: JOSE LUIZ VILLAR (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MARCAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA PERÍCIA.
1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência.
2. Desproporcionalidade pela omissão da Autarquia Previdenciária em agendar o exame presencial em prazo razoável, ferindo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo no âmbito administrativo.
3. O objetivo de salvaguardar o direito dos segurados que se encontram em situação análoga ao presente feito foi definido na Ação Civil Pública n° 5000702-09.2010.404.7000, quando restou definido que a perícia médica deve ser concretizada no prazo máximo de 45 dias, justificando a concessão provisória do benefício por incapacidade até a realização do exame, uma vez superado o termo final, conforme a previsão do art. 41-A, §5°, da lei n. 8.213/1991.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 A 07/02/2023
Remessa Necessária Cível Nº 5013165-57.2022.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
PARTE AUTORA: JOSE LUIZ VILLAR (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA (OAB PR038139)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2023, às 00:00, a 07/02/2023, às 16:00, na sequência 415, disponibilizada no DE de 16/12/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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