PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. DESCONTO/COBRANÇA/DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA ULTERIORMENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à remessa ex officio e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu em parte a segurança vindicada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover descontos na aposentadoria do impetrante a título de reposição ao Erário dos valores de auxílio-acidente recebidos cumulativamente com aposentadoria por tempo de serviço, devendo os valores descontados no curso da ação ser executados na forma do artigo 730 do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas.

Afirma o apelante, em síntese, que se impõe a análise preliminar do agravo retido. No mérito, que a Administração deve anular de ofício os atos eivados de ilegalidades, quando estes são editados por ela própria. Aduz que os benefícios previdenciários percebidos indevidamente devem ser ressarcidos. Cita precedentes jurisprudenciais. Suscita prequestionamento.

Há contrarrazões.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

A questão de fundo (que se confunde com o tema do agravo retido), evoluindo em torno da obrigatoriedade de devolução/desconto/cobrança de valores recebidos de boa-fé por decisão administrativa ulteriormente reputada indevida em igual sede extrajudicial), está adequada e satisfatoriamente examinada e resolvida pela sentença, cujos fundamentos reproduzo no que interessa e adoto -

Como já fiz constar no precedente Relatório, em igual sentido o parecer do Ministério Público Federal in verbis -

É como julga a Sexta Turma, como faz certo o seguinte julgado recente e unânime -

Os consectários estão em conformidade com o entendimento desta Turma.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, à remessa ex officio e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO.