MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO no regime geral....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Gregori Júnior contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina, objetivando a expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC com a inclusão do período de 17/02/1986 a 21/12/1992.

Relata o impetrante que, em 10/12/2012, requereu a concessão de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 162.593.462-6), oportunidade em que fez pedido expresso para que fossem computados apenas os períodos posteriores a 21/12/1992 na concessão do benefício. Diz que, computados 19 anos, 6 meses e 10 dias de contribuição, foi deferida a aposentadoria por idade, sem a inclusão do período de 01/1985 a 20/12/1992, como postulado pelo segurado. Alega que, com o intuito de utilizar o período de 17/02/1986 a 21/12/1992 para se aposentar em outro regime, requereu a emissão da CTC, em 06/07/2016. Contudo, na referida certidão só foram aproveitados 3 anos, 7 meses e 20 dias, com a informação da autoridade impetrada de que os períodos anteriores a 11/12/2012 teriam sido utilizados na aposentadoria por idade.

Regularmente processado o mando de segurança, sobreveio sentença que julgou procedente a ação para determinar à autoridade impetrada a expedição de certidão de tempo de contribuição com a inclusão do período de 17/02/1986 a 21/12/1992 e sua soma no tempo total certificado, nela devendo constar que a inclusão desse período foi realizada por força de determinação judicial.

Vieram os autos em razão da remessa necessária.

É o relatório.

O magistrado de primeiro grau julgou o mandado de segurança nos seguintes termos:

 

 

Entendo que não merece reforma a bem lançada sentença.

 

Com efeito, está comprovado nos autos que o INSS não utilizou o tempo anterior a 21/12/1992 na contagem para concessão do benefício de aposentadoria por idade que goza o impetrante (evento 23 - PROCADM1, p. 33-47). Portanto, resta claro que não há violação à previsão legal de impossibilidade de utilização do mesmo tempo de serviço/contribuição para a obtenção de dois benefícios em sistemas distintos.

 

Superado tal óbice, verifica-se que a negativa do INSS em expedir a certidão baseou-se na previsão da IN INSS nº 77/2015, que estipula proibição de emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição para períodos de contribuição anteriores ao início de qualquer aposentadoria no RGPS. Ocorre que, ao tempo em que concedido o benefício de aposentadoria por idade ao impetrante vigia então a IN INSS nº 45, de 06/08/2010, a qual não previa tal vedação.

 

Assim, não havendo impedimento legal, deve o INSS expedir a certidão requerida, consoante exposto na sentença ora objeto do recurso de ofício, a qual vai mantida em todos os seus termos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.