Apelação Cível Nº 5023903-15.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: CRISTIANE GALDINO CORDEIRO (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que é postulada a manutenção do pagamento de benefício por incapacidade com descontos progressivos nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 8.213/91 e artigo 49, II, do Decreto 3.048/99.
Processado o feito, foi proferida sentença denegando a segurança sob fundamento de que a discussão posta neste writ é sobre os fatos, sobre o motivo da cessação do benefício, sobre a aptidão do segurado a voltar a exercer a atividade que anteriormente exercia, questões impróprias de serem enfrentadas em sede de mandado de segurança.
A parte impetrante apela, alegando que a ação tem por objeto o pagamento do benefício por 18 meses com redução progressiva. Sustenta que, como a impetrante recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por 5 anos e 3 meses, a impetrante tem direito à manutenção das prestações pelo período legal. Aduz não ser necessária dilação probatória, nem estar discutindo a capacidade em si.
Pede o provimento do apelo para que seja anulada/reformada a sentença, julgando-se procedente a ação para condenar o INSS ao pagamento das parcelas nos termos dos artigos 47, II, da Lei 8.213/91 e 49, II, do Decreto 3.048/99.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia reside no cabimento do mandado de segurança para discutir o direito à manutenção do pagamento do benefício por incapacidade nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 8.213/91 e artigo 49, II, do Decreto 3.048/99.
O mandado de segurança é o remédio cabível "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Sobre a manutenção do pagamento de benefício por incapacidade, o artigo 47, II, da Lei nº 8.213/91 e o artigo 49, II, do Decreto 3.048/99 estabelecem o seguinte:
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
A norma invocada pela parte impetrante aplica-se ao segurado que teve sua capacidade laborativa recuperada apenas parcialmente.
Conforme informações trazidas pelo INSS (evento 9 do processo originário), o benefício por incapacidade do segurado foi cessado em razão da recuperação total da capacidade de trabalho.
Assim, o pedido da parte demanda análise da sua capacidade laborativa, se total ou parcial, o que não pretende discutir neste feito, tal como afirmou na petição inicial e no apelo.
A questão, portanto, depende de dilação probatória, o que é inadmissível por meio da via estreita do mandado de segurança.
Destaca-se, ainda, que a suspensão ou cessação do pagamento do benefício pressupõe a observância ao devido processo administrativo de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.
No presente caso, a parte impetrante não aponta qualquer deficiência do processo administrativo, inobservância do devido processo legal ou afronta à ampla defesa e ao contraditório.
Desse modo, correta a sentença de extinção.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelo da PARTE AUTORA: improvido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002659021v5 e do código CRC 4d543cea.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5023903-15.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: CRISTIANE GALDINO CORDEIRO (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO por incapacidade. manutenção do pagamento com descontos progressivos. direito ao segurado que recuperou apenas parcialmente a capacidade laborativa. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
2. Incabível o mandado de segurança para discutir questões fáticas que levaram à cessação integral de beneficio por inacapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2021 A 09/11/2021
Apelação Cível Nº 5023903-15.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: CRISTIANE GALDINO CORDEIRO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331)
ADVOGADO: LEONARDO CIRILO (OAB PR091271)
ADVOGADO: MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129)
APELADO: Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2021, às 00:00, a 09/11/2021, às 16:00, na sequência 448, disponibilizada no DE de 19/10/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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