Apelação/Remessa Necessária Nº 5001114-06.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA GESSI SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Maria Gessi Silva dos Santos impetrou mandado de segurança buscando a obtenção de provimento judicial que determine ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. Alega a impetrante que, em 20/10/2020, realizou perícia médica, sendo comunicada pelo INSS em 12/01/2021 que o direito ao benefício fora concedido até a data de 20/10/2020. Por fim, menciona que, uma vez que a comunicação fora emitida apenas em janeiro/2021, e o benefício concedido apenas até outubro/2020, o sistema da autarquia previdenciária não lhe permitiu solicitar a prorrogação do benefício.
Sobreveio sentença concedendo a segurança, para o fim de determinar à autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de sua intimação, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 632.655.627-2), até que se realize a perícia médica pelo INSS (evento 48).
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação no evento 56 postulando a reforma da sentença. Argumentou que o pedido de prorrogação só ocorre em relação a benefício concedido com projeção de DCB para o futuro, não quando a impetrante foi periciada e se reconheceu que na data da perícia não mais estava incapaz. Alegou que inexiste direito à prorrogação de benefício quando a impetrante foi periciada em 20/10/2020 e o perito reconheceu que houve incapacidade apenas pretérita, sendo que nesse dia já não mais se encontrava incapaz, que foi o que ocorreu. Sustentou que não cumpria ao INSS lhe deferir prazo para pedido de prorrogação - o que não existe nesse caso - quando foi dada alta do benefício.
VOTO
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto a fim de evitar tautologia:
No caso concreto, a impetrante alega a seguinte sequência de fatos ():
A Impetrante vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB n° 632.655.627-2, espécie 31), com DIB em 11/08/2020 e na data de 20/10/2020, realizou perícia administrativa para constatação da incapacidade laborativa.
Apesar da constatação da incapacidade, conforme comunicação anexa, o benefício foi mantido somente até a data de 20/10/2020. Contudo, a autora recebeu a comunicação do resultado da perícia somente na data de 12/01/2021, quando o mesmo já havia sido cessado, vide fls. 2 e 3 do processo administrativo (anexo):
Logo, vê-se que a decisão administrativa apenas foi proferida posteriormente a data de cessação fixada, o que inviabilizou fosse formulado pedido de prorrogação do benefício.
De imediato consigno que eventual cessação de benefício não encontra respaldo sem que seja oportunizado à parte que realize o pedido de prorrogação se o estado incapacitante ainda perdurar. Ainda, a incapacidade laboral só poderia ser descartada após avaliação médica.
Não é demais salientar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou inúmeras vezes pela impossibilidade de cancelamento de benefício por incapacidade sem que o INSS realize prévia perícia médica para avaliar as condições de saúde do segurado. Exemplifico:
Autarquia Previdenciária verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica. Precedentes da Corte. (TRF4, APELREEX 0014258-80.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 31/05/2017) (grifo nosso)
Dessa forma, na esteira do parecer ministerial, julgo que a autoridade impetrada deverá restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 632.655.627-2, e mantê-lo até que se realize perícia médica pelo INSS, que deverá ser agendada pela própria autoridade impetrada, com comunicação formal à parte impetrante, por meio em que assegurada a efetiva comunicação do segurado.
Quanto ao comparecimento à perícia a ser marcada pela parte impetrada, cabe mencionar o artigo 101 da Lei nº 8213-1991, verbis:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Em conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença e mantê-lo até que se realize perícia médica pelo INSS. Cumpre observar que o INSS ao comunicar a impetrante do encerramento do benefício previdenciário, apenas o fez quase três meses após a data de cessação fixada, o que inviabilizou fosse formulado pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento em tempo hábil. Ademais, nova perícia realizada em razão da decisão do juízo de origem constatou a incapacidade laborativa (evento 62 - CCON2).
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001114-06.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA GESSI SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
EMENTA
previdenciário. mandado de segurança. cessação do benefício. comunicação. pedido de prorrogação.viabilidade.
O INSS deve comunicar o segurado acerca da cessação do benefício previdenciário antes da data prevista para o término do benefício, de modo a viabilizar pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento em tempo hábil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2022 A 24/05/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001114-06.2021.4.04.7112/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA GESSI SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JANAÍNA DA SILVA POLICARPO (OAB RS060814)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/05/2022, às 00:00, a 24/05/2022, às 16:00, na sequência 533, disponibilizada no DE de 06/05/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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