PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5004861-71.2015.4.04.7209...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Jaraguá do Sul, objetivando impedir que os valores recebidos indevidamente pela impetrante a título de auxílio-doença NB 541.774.321-2 e de aposentadoria por idade NB 154.763.043-1 sejam descontados do seu benefício de pensão por morte NB nº 049.260.075-9.

Aduziu que o INSS identificou irregularidade na acumulação dos benefícios de auxílio-doença e de posterior aposentadoria por idade, ambos concedidos à segurada especial, com o benefício de pensão por morte, haja vista o óbice previsto no art. 11, VII, e §9º, I, da Lei nº 8.213/91. Argumentou que não pode ser penalizada pela falha na prestação do serviço público, quer porque não restou caracterizada a má-fé, quer em virtude do caráter alimentar das verbas recebidas. Juntou procuração e documentos.

A liminar foi deferida (EVENTO14).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, sustentando a inadequação da via eleita quanto ao pedido de devolução dos valores já descontados, tendo em vista que o mandado de segurança não pode servir de substitutivo de ação de cobrança. Aduziu, ainda, ser legal a cobrança efetuada, tendo em vista o princípio da vedação ao enruqiecimento sem causa.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O MPF apresentou parecer (EVENTO4), opinando pelo desprovimento do recurso e da remessa oficial.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do recurso do INSS no ponto em que alega inadequação da via eleita para cobrança dos valores descontados antes da impetração, tendo em vista que a sentença limitou o provimento relativo à devolução do valores, aos descontos efetuados após a impetração.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.