Apelação Cível Nº 5005236-66.2020.4.04.7122/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: PEDRO OLIVEIRA GOMES (IMPETRANTE)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado em 14/09/2020, por PEDRO OLIVEIRA GOMES em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, CANOAS/RS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença em favor do Impetrante, em sede de tutela de urgência, desde a DCB (09/09/2020) e sua manutenção “até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa".
A tutela provisória foi deferida em 15/09/2020 (Evento 3).
Comprovada a reativação judicial do benefício, mas sob o nº 1972966127, com data de cessação prevista para 25/12/2020 (Eventos 20 e 23).
Sobreveio sentença, proferida em 02/12/2020 nos seguintes termos:
Dispositivo
Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, denegando a segurança e resolvendo o mérito (art. 487, I, do NCPC).
Revogo a decisão liminar proferida pelo evento nº3.
Intime-se a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB-DJ-INSS-SR3) da revogação.
Sem imposição de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).
Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas na forma Lei nº 12.016/2009.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Os embargos de declaração opostos pela Autarquia restaram desacolhidos.
O INSS, em suas razões, insurge-se contra a negativa da expressa possibilidade de cobrança dos valores alcançados a título de tutela de urgência posteriormente revogada.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Irreversibilidade da medida antecipatória
O contrário do que assevera a Autarquia, a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: TRF4, AG 5047140-92.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/03/2021; TRF4, AG 5058944-57.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/03/2021.
Da cobrança dos valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada
O próprio Instituto Previdenciário faz menção ao Tema 692 do STJ. Ocorre que o referido Tema está reafetado devido à Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
De qualquer sorte, sua pretensão não merece prosperar uma vez que o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF).
Honorários advocatícios e Custas processuais
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Conclusão
Mantida a sentença denegatória da segurança.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5005236-66.2020.4.04.7122/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: PEDRO OLIVEIRA GOMES (IMPETRANTE)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.
O "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). Necessidade de ajuizamento de ação própria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021
Apelação Cível Nº 5005236-66.2020.4.04.7122/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: PEDRO OLIVEIRA GOMES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: UBIRATAN DIAS DA SILVA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 435, disponibilizada no DE de 08/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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