PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO. BENEFÍCIO MAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA REGINA CARNEIRO objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante retroação para a data em que incrementados 30 anos de contribuição.

 

Sobreveio sentença inicialmente determinando a reapreciação administrativa do pedido revisional, ante o afastamento da decadência.

Em embargos de declaração, foi acolhida a omissão apontada, para denegar a segurança, em razão da coisa julgada. Sem honorários e custas.

 

A parte impetrante apela alegando a inocorrência de coisa julgada, porquanto o pedido da ação anterior envolve unicamente o reconhecimento do tempo especial a ser convertido em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, na presente demanda, pretende a revisão da aposentadoria, com o cálculo mais rentável da RMI, retroagindo-se para a data em que implementados os requisitos necessários. Assim, não há coisa julgada em relação ao pedido desta ação. Aduz que não incide a decadência, posto que contada do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Invoca direito adquirido ao cálculo da RMI na forma do art. 122 da Lei 8.213/1991, que estabelece o direito ao benefício mais vantajoso. Defende a aplicação do fator previdenciário progressivo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, opinando pelo provimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

No caso vertente, julgado extinto o processo na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

 

 

COISA JULGADA

 

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação ordinária nº 2004.70.00.015218-0, em que o impetrante postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial exercido entre 6-3-1997 a 28-5-1998.

 

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ocorre que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

 

No caso dos autos, a parte pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante retroação para a data em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, de modo a garantir o recebimento do benefício mais vantajoso.

 

Nos autos do processo nº 2004.70.00.015218-0 houve a análise do mérito apenas sobre a especialidade do período de 6-3-1997 a 28-5-1998, entendendo o julgador pela procedência do pedido.

 

Observa-se que não foi examinada a hipótese retroação da DIB, mas apenas o atendimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Dessa forma, não se trata da mesma demanda (causa de pedir e pedido), impondo-se o prosseguimento da ação.

 

Outrossim, afasta-se a tese de impossibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente, a teor do seguinte precedente desta Corte:

 

 

 

Tampouco há que se falar em renúncia ao direito ao benefício mais vantajoso, por conta da concessão anterior da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de negar acesso à jurisdição, tratando-se de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, pois nada impede que se postule a retroação da DIB que não está acobertada pelo manto da coisa julgada. Confira-se:

 

 

Nessa equação, merece reforma a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

 

Superada a preliminar, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito.

 

 

 

 

Trata-se de reconhecer o direito ao melhor benefício.

 

Isso porque, uma vez preenchidos os requisitos necessários para o requerimento de aposentadoria, o segurado não pode ser penalizado por permanecer em atividade.

 

No caso, o fato do segurado requerer o benefício em momento posterior ao preenchimento dos requisitos não é óbice para que se realize o cálculo da renda mensal inicial de acordo com o critério mais favorável, ainda que se considere data anterior, desde que atendidos todos os requisitos para o deferimento da aposentadoria.

 

Este entendimento restou consagrado no julgamento do RE nº 630501, submetido ao regime da repercussão geral, em que reafirmado o direito adquirido ao melhor benefício, mesmo que sob vigência de um mesmo regime jurídico. Confira-se o Informativo nº 695 do STF:

 

 

Nesse sentido, ainda:

 

 

Desse modo, cabível o deferimento do pedido inicial de retroação da DIB para 12-2001, data em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício.

 

Todavia, não sendo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança (Súmulas nºs 269 e 271 do STF), os efeitos financeiros devem ser limitados à data da impetração.

 

 

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação da parte impetrante: provida, para autorizar a concessão do benefício mais vantajoso, mediante retroação da DIB para 12-2001.

 

Em conclusão, afastada a ocorrência de coisa julgada, e, no mérito, deferir o benefício mais vantajoso, mediante retroação da DIB para 12-2001, com efeitos financeiros a conta da impetração.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.