MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRF. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. JUIZ DE DIREITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de mandado de segurança movida pelo INSS em face de ato do Juízo de Direito do 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC, consistente em determinação para o desconto mensal pela autarquia de 30% do benefício previdenciário de aposentadoria especial de Ingoberth Langer (nº 46/047.249.396-5), até a satisfação da dívida relativa à ação de execução de sentença que fixou honorários advocatícios, tombada sob o nº 0020933-27.2006.8.24.0038/02.

O INSS sustenta que: a) compete a este Tribunal o exame da causa, uma vez que representa autarquia federal interessada, com foro constitucionalmente garantido na Justiça Federal, assim como, por simetria, já que o impetrado é magistrado; b) é cabível ao caso a via mandamental, considerando que postula na condição de terceiro prejudicado; c) não há falar em decadência, já que foi comunicado do ato em 09.10.2015; d) o desconto determinado quanto ao benefício previdenciário não encontra base legal; e) a ordem discutida, cujo cumprimento não é previsto pelos sistemas administrativos da autarquia, importa em procedimento a ser agendado e verificado manualmente, em prejuízo aos seus serviços, sabidamente desafiados pela carência de pessoal; e f) foi indevidamente onerada por obrigação decorrente de demanda judicial da qual não tomou parte.

Foi deferida ordem liminar suspensiva da determinação impugnada.

Regularmente comunicada, a autoridade impetrada deixou de apresentar informações.

Miguel Hermínio Daux Filho, exeqüente originário, apresentou manifestação no sentido da inexistência de impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário, sobretudo diante da obrigação de pagamento de verba alimentar como os honorários advocatícios.

O MPF opinou no sentido da denegação da segurança.

É o relatório.

Acolho a competência para o processamento e decisão desta causa, considerando a jurisprudência firmada neste Regional por ambas as Turmas integrantes da 2ª Seção, embasada em precedentes do STJ (v.g. MS 0000547-37.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 23/05/2013; MS 0000393-82.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 15/05/2014; e MS 0007282-86.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 07/05/2014).

Reconheço o cabimento da ação mandamental como via à disposição do terceiro prejudicado para a impugnação de decisão judicial tomada em demanda da qual não tomou parte, hipótese emoldurada nestes autos, a teor do entendimento adotado pelo STJ (v.g. RMS 32.764/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011).

Tenho por afastada a decadência do direito de propor esta ação (art. 23, Lei nº 12.016/2009), uma vez que o tema debatido versa relação jurídica continuativa, com renovação mensal da lesão decorrente da ordem tida por ilegal. Ainda que assim não fosse, cientificado o impetrante da ordem de penhora em 09/10/2015 (fl. 150), notadamente a impetração observou o prazo decadencial, uma vez que intentada em 07/01/2016.

Sobre o mérito desta ação, diviso relevância na fundamentação relativa à ilegalidade do ato impetrado, ao ter determinado o desconto mensal em benefício previdenciário em hipótese não albergada em lei.

O ato impugnado teve origem na execução da sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado, com curso perante o Juízo impetrado.

Como referido, a dívida representa quantia relativa a honorários advocatícios, hipótese em que, com a vênia dos entendimentos em sentido diverso, não é autorizada a investida para a penhora de benefício previdenciário.

O caso não encontra guarida entre as exceções contidas na legislação de regência, as quais merecem interpretação restrita como tais, como bem se percebe das seguintes transcrições:

 

Registro que o último preceptivo transcrito cede diante das regras especiais representadas pelos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a ordem discutida, consoante informado, representa procedimento cujo cumprimento não é previsto pelos sistemas administrativos da autarquia, acarretando necessidade de agendamento e verificação manuais, em prejuízo de seus serviços regulares, sabidamente desafiados pela carência de pessoal.

Aliás, nessa exata linha de compreensão colho os seguintes precedentes desta Corte:

 

Assim, concluo que a determinação judicial atacada não resiste ao julgamento pela sua ilegalidade, na forma dos dispositivos legais acima transcritos.

Desse modo, procedente a ação de segurança, do quê decorre a cassação do ato impetrado, ora comandada.

Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2016, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 08/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA.