PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL E RURAL PELO...

1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.

2. Havendo dúvida com relação ao reconhecimento do tempo especial, não sendo possível concluir com os documentos apresentados, necessária a dilação probatória, que não se mostra viável na via mandamental eleita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo dos seguintes períodos especiais reconhecidos por decisão judicial: 01/09/1979 a 12/03/1983, 02/01/1984 a 30/09/1986, 01/10/1986 a 17/06/1987, 03/08/1987 a 04/01/1988, 11/01/1988 a 01/02/1994, 05/07/1994 a 07/04/1997 e 18/11/2003 a 02/03/2007; da conversão de atividade comum em especial (19/04/1972 a 19/09/1977 e 01/06/1983 a 05/08/1983) e o reconhecimento como laborado em atividade especial, do período compreendido entre 10/02/2010 a 01/07/2014, que é posterior àqueles já reconhecidos judicialmente em outro processo.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, alegando suposta violação de direito líquido e certo, requerendo, inclusive por meio de antecipação de tutela - a qual restou indeferida -, o seguinte: a) averbação pelo INSS de tempo especial e rural comum já reconhecidos judicialmente no Processo de nº. 5001240-16.2012.404.7001; b) Conversão do tempo comum rural reconhecido judicialmente no Processo de nº. 5001240-16.2012.404.7001 e do período de 01/06/1983 a 05/08/1983, também comum, em tempo especial; c) Reconhecimento do período trabalhado junto a Trufer Com. de Sucatas Ltda como especial; d) concessão do benefício de aposentadoria especial.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº. 12.016/2009, serve à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

 

O direito líquido e certo para fins de cabimento e concessão de segurança é aquele que pode ser objeto de prova pré-constituída, porque o rito especialíssimo do mandado de segurança não admite dilação probatória (GOMES JUNIOR, L. et al. Comentários à Lei do mandado de segurança: Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

 

No caso dos autos, as informações prestadas pelo INSS para justificar a ausência de enquadramento de alguns períodos na contagem de tempo de serviço do autor envolvem discussão fática acerca dos motivos que ensejaram a decisão. Portanto, o direito alegado pelo impetrante (reconhecimento da especialidade do período de 01/06/83 a 05/08/83) não se mostra líquido e certo, impondo dilação probatória, já que é essencial oportunizar ao INSS o contraditório no que tange ao reconhecimento do tempo de serviço especial ora postulado.

Portanto, vê-se claramente a necessidade de complementação da prova a fim de dirimir a controvérsia, o que não é permitido na ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Por ser necessária a dilação probatória, a questão deve ser resolvida na via ordinária.

O pedido de reconhecimento de natureza especial do tempo de serviço compreendido entre os períodos de 01.09.1979 a 12.03.1983; 02.01.1984 a 30.09.1986; 01.10.1986 a 17.06.1987; 03.08.1987 a 04.01.1988; 11.01.1988 a 01.02.1994; 05.07.1994 a 07.04.1997; e 18.11.2003 a 02.03.2007, já foi acolhido no processo judicial nº 50012401620124047001, que transitou em julgado em 06/08/2014, de forma que no ponto deve a sentença ser confirmada quando aponta falta de interesse de agir.

Já a averbação desses lapsos especiais, bem como do período rural reconhecido naquele feito (19/04/72 a 19/09/77) pelo INSS é tutela que deve ser buscada pelo apelante por meio do cumprimento de sentença, no Processo de nº. 5001240-16.2012.404.7001, devendo o processo, nesse capítulo, deve ser extinto sem resolução de mérito, fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC (antigo 267, IV).

No processo nº 50012401620124047001, foi concedida ao apelante aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo ele desistido ou renunciado a tal benefício. No presente feito, o apelante busca, de forma concomitante, o reconhecimento de direito à aposentadoria especial. Além das questões já salientadas acima, especialmente a impropriedade do mandamus para a discussão e reconhecimento de período especial, destaco que não é admitido o recebimento das prestações vencidas do benefício obtido no processo 50012401620124047001 e a concessão cumulativa de aposentadoria especial, forte no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91.

A propósito, adoto as razões de decidir da decisão hostilizada:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.