PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE. MORA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA...

1. Não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, não podendo seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. Há que se ter presente que a demora no processamento e conclusão de pedido ou recurso administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

2. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança interposto por Oromar Pinto em face do Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre - RS, objetivando provimento jurisdicional que determine ao impetrado que conclua a análise e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 165.926.620-0, protocolado em 06-03-2014.

Foi deferida a AJG.

Prestadas as informações pela autoridade impetrada, foi deferida a medida liminar.

Colhido o parecer do Ministério Público Federal, sobreveio sentença concedendo a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem pagamento de custas, em face da isenção do INSS.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por força da remessa necessária.

Nesta Corte, o Parquet Federal opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Ao analisar o feito, assim se manifestou o juiz a quo:

Não vislumbro motivos para alterar tal entendimento, o qual, a fim de evitar tautologia, adoto como razão de decidir.

Com efeito, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, não podendo seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. Há que se ter presente que a demora no processamento e conclusão de pedido ou recurso administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.