MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFICIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA EL...

1. Não restando demonstrada, de plano, a existência de ilegalidade nos atos de cessação/concessão de benefício, é de ser denegada a segurança ante a necessidade de dilação probatória.

2. O mandado de segurança não é a via adequada à satisfação do pagamento das parcelas que o impetrante entende devidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jackson Vander Cardoso impetrou mandado de segurança em face de ato da Gerência Executiva do INSS em Cascavel/PR, objetivando o imediato restabelecimento do beneficio de auxílio-doença previdenciário NB nº 610.774.187-2, o qual teria sido cancelado quando da greve dos médicos peritos da autarquia. Requereu, ainda, o pagamento dos benefícios não recebidos entre os meses de maio e agosto de 2015, bem como seja a autoridade coatora impedida de promover nova suspensão do benefício, tudo sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por dia descumprimento.

Instado a prestar informações, o INSS comunicou o agendamento da perícia para 9/10/2015 (Evento 9).

Na petição do Evento 10, a impetrante noticiou o cancelamento da perícia agendada.

Intimada a se manifestar, a autarquia comprovou a realização da perícia na data de 13/10/2015, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da impetrante(Evento 21).

Após, sobreveio sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a concessão do benefício pretendido demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Em razões de apelo, o impetrante sustenta, em síntese, que os elementos constantes dos autos são suficientes à concessão da segurança. Aduz que o direito líquido e certo se encontra consubstanciado na realização da perícia cinco meses após a cessação do benefício. Por fim, requer seja reconhecido o mandado de segurança como o meio processual adequado à hipótese, bem como seja reconhecido o direito de receber as parcelas não pagas entre os meses de maio e outubro de 2015.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A questão sob exame foi resolvida com propriedade na sentença, a qual adoto como razões de decidir:

Com efeito, os documentos que acompanham a inicial não evidenciam que o benefício de auxílio-doença acidentário (NB nº 607.019.944-1, recebido entre 21/07/2014 e 30/04/2015) foi cessado sem a realização da perícia ,por conta da greve dos servidores.

O que se constata é que o impetrante ingressou com novo requerimento administrativo em 09/06/2015 (NB nº 610.774.187-2), dessa vez, visando à obtenção de auxílio-doença previdenciário, sendo este o requerimento cuja análise foi postergada em razão da greve (Evento 9).

De todo modo, a perícia necessária à análise da concessão do último benefício (NB nº 610.774.187-2) já foi realizada, independentemente de decisão judicial, tendo como conclusão a ausência de incapacidade laboral do impetrante (Evento 21).

Assim, não restando demonstrada, de plano, a existência de ilegalidade, seja no ato que cessou o benefício NB nº 607.019.944-1, seja no ato que negou a concessão do benefício NB nº 610.774.187-2, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito ante a necessidade de dilação probatória.

Por fim, registre-se que o mandado de segurança não é a via adequada à satisfação do pagamento das parcelas que o impetrante entende devidas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 440, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.