PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO INSS. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Márcia Kressin Volkmann impetrou mandado de segurança  contra o Chefe de Benefício - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau/SC, objetivando que a autoridade coatora localizasse o processo administrativo e o concluísse em 48 (quarenta e oito) horas, quanto à análise do beneficio previdenciário.

 

A sentença (ev. 44) concluiu que a pretensão resistida quanto ao fundo de direito não mais subsistia, na medida em que a própria autoridade coatora comunicou que "foi indeferido o pedido de revisão do seu benefício, solicitada em 08.06.2015 pelo motivo abaixo: encaminhado ao serviço médico restou indeferido o reconhecimento da atividade especial requerida". Assim, CONCEDEU A SEGURANÇA, com fulcro nos termos do art. 487, III, "a" do NCPC, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante a ter examinado e concluído o pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 153.456.526-1).

 

As partes não recorreram.

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

 

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

 

É o relatório.

 

 

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

 

 

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

 

A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o intuito de ver concluída a análise de requerimento junto ao INSS.

 

Intimada, a autarquia informou que foi indeferido o pedido de revisão do benefício, solicitada em 08.06.2015, por não ter sido reconhecida a atividade especial, conforme requerimento. (ev. 29 - PROCADM2).

 

Assim, não há o que reformar na sentença, que bem decidiu por considerar insubsistente a pretensão resistida quanto ao fundo de direito, não havendo falar, contudo, em perda de objeto, na medida em que houve expressa resistência da autarquia, que somente forneceu a documentação quando instada pelo juízo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.