MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE SUA INTEGRALIDADE PELO SEGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face do(a) Chefe do Setor de Concessão e Manutenção de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social de Itajaí/SC, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada o fornecimento da cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de Domingos Nicomedes dos Santos, NB 141.584.241-5, imediatamente.

 

A liminar foi indeferida (evento 3).

 

Intimado, o INSS juntou aos autos cópia digitalizada do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (evento 12).

 

O Ministério Público Federal justificou sua não intervenção (evento 17).

 

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (evento 19):

 

Irresignado, apelou o INSS, requerendo (evento 30):

 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, opinando o representante da Procuradoria Regional da República pelo provimento da apelação (evento 5 nesta instância).

 

É o relatório.

 

O direito constitucional de acesso à informação foi garantido pela Lei nº 12.527/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012, nos prazos ali estipulados. Assim, não se constituindo de processo ao qual deva ser resguardado o sigilo, deveria a Autarquia Previdência fornecer as cópias solicitadas pelo impetrante.

 

No caso, o INSS o fez quando da prestação de informações neste mandado de segurança, trazendo cópia integral como fora solicitado, razão pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatada a sentença.

 

Todavia, condenada ao pagamento das custas processuais se insurge a Autarquia Previdenciária, no que tem razão em sua irresignação.

 

Efetivamente, nos termos da Lei nº 9.289/96, em se tratando de processo que tramita perante a Justiça Federal, a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas, exceto quanto ao reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora:

 

 

(...)

 

Na espécie, tendo o feito tramitado perante o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí e não existindo despesas a reembolsar, isento o INSS do pagamento de custas processuais.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.