MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE SUA INTEGRALIDADE PELO SEGURADO. TRF4...

1. Constitui direito constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e legal (artigo 3º da Lei nº 9.784/99) o acesso a informações de interesse próprio, tais como a vista de autos, a obtenção de cópias de documentos neles contidos e o conhecimento das decisões proferidas em processos administrativos. Incidência do princípio da publicidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luiz Carlos do Nascimento contra ato atribuído ao Chefe da Agência do INSS em Itajaí/SC, objetivando provimento jurisdicional, para determinar que a autoridade apontada como coatora entregue a cópia do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria nº 172.005.998-2.

Alegou a parte impetrante, em suas razões, ter solicitado fotocópia do processo administrativo em 24-06-2015, sendo que no dia e hora agendados a reivindicação não foi atendida, em razão da greve nacional.

A liminar restou concedida (evento 14).

A autoridade impetrada juntou cópia do processo administrativo (eventos 21 e 22).

Sobreveio sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou fosse fornecido à parte impetrante cópias do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria. Sem recolhimento de custas pela parte impetrante (AJG) e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Por força da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09) e ausente recurso voluntário das partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O representante da Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5 nesta instância).

É o relatório.

O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 3º, prevê:

Nas palavras do eminente doutrinador CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 17ª edição, p. 104-105):

Nesse sentido, a Lei nº 12.527/2011, dispondo sobre o direito constitucional de acesso à informação, passou a prever:

Da mesma forma, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2001, prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a disponibilização da informação, caso não seja possível o acesso imediato, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

 

No caso concreto, a parte autora postulou administrativamente a obtenção de cópias dos documentos pretendidos, tendo agendado em 24-06-2015 o pedido para 17-07-2015, às 14h15min (evento 1, OUT3), ocasião em que os documentos não foram fornecidos pela Autarquia ré em razão da greve dos servidores do INSS.

Todo cidadão tem direito de acesso às informações que estejam sob a guarda do poder público, desde que não atentem ao sigilo necessário para resguardar o interesse da segurança da sociedade.

No caso em apreço, a parte recorrente necessita da cópia do procedimento administrativo para exercer seus direitos pela via judicial em razão de ter tido seu pedido indeferido pelo INSS. A pretensão recursal merece provimento, pois resta evidenciado que seu direito somente poderá ser exercido na esfera judicial.

Além disso, aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

No caso, e tendo em vista o direito constitucional ao acesso à informação, não merece reparos a decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que fornecesse à parte impetrante as cópias do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria que fora indeferido na via administrativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 789, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.