PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ORLI DE JESUS impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social de Ibirama/SC para que o impetrado reanalise a contagem do tempo de serviço, computando-se no cálculo o tempo rural já reconhecido administrativamente em anterior pedido de concessão de benefício.

Narrou, em síntese, que em 11.01.2012 requereu aposentadoria por tempo de contribuição, quando foi reconhecido o labor rural de 1975 a 1977. O benefício, porém, indeferido, pois apurados somente 30 anos, 8 meses e 20 dias. Após ingressar com a ação judicial nº 5003443-91.2012.404.7213, em que pleiteou períodos de atividade rural e especial, o impetrante requereu novo benefício previdenciário com DER em 15.08.2014, quando então o INSS deixou de averbar o mesmo período rural anteriormente reconhecido.

A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse ao reexame do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.214.570-7 - DER em 15.08.2014), com a averbação do período de atividade rural já reconhecido, de 22.03.1975 a 31.12.1977.

O feito veio a este Tribunal somente por força do reexame necessário.

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

 

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

 

 

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

 

 

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social de Ibirama/SC. O impetrante relatou ter sido violado seu direito líquido e certo a computar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, no período de 22.02.1975 a 31.12.1977, já reconhecido pelo INSS quando do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 11.01.2012. A violação teria consistido na inadmissão de contagem desse tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15.08.2014, que restou indeferida.

 

A autoridade impetrada referiu que, na DER do novo pedido de benefício, acaso fosse requerida a averbação de qualquer período de atividade rural, seria necessário seguir a IN 61/2012, que exige a Declaração do Sindicato Rural ou processamento de Justificação Administrativa quando haja somente documentos que não estejam em nome próprio.

A autoridade informou, também, que "do exposto, a nosso ver, podemos deduzir inicialmente duas situações, a primeira de que houve um esquecimento do requerente e/ou seu advogado, quando não pleiteou oficialmente que gostaria de ver reconhecido o período de atividade rural que fora reconhecido no outro processo requerido anteriormente, para que então pudesse ser orientado quanto as alterações na legislação vigente nas duas épocas e as novas exigências para o reconhecimento. A segunda, que diante da Declaração de Averbação apresentada, o servidor equivocou-se, entendendo que não caberia o reconhecimento de todo e qualquer período de atividade rural."

 

De acordo com a art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

No caso dos autos, contudo, não se verifica nenhuma das hipóteses acima, afinal, não se constatou nenhuma ilegalidade no reconhecimento anterior do labor rural. Tampouco pode a Administração, por conveniência, voltar atrás na sua própria decisão de reconhecimento do trabalho rural do segurado, da qual obviamente decorreu efeito favorável ao administrado.

 

Esta Corte já se pronunciou diversas vezes no sentido de que a decisão em processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, em especial aquela na qual foi reconhecido tempo de serviço/contribuição, faz coisa julgada administrativa, não sendo possível que o INSS simplesmente reveja ato perfeito e acabado. Confira-se:

 

 

Portanto, deve ser mantida sentença que concedeu parcialmente a segurança, para que a autoridade do INSS considere o tempo rural, já previamente reconhecido, na análise da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.214.570-7 - DER em 15.08.2014).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.