MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO ANTERIOR À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende que lhe seja possibilitado o pagamento de indenização ao regime geral de previdência de período laborado em atividade rural, como segurado especial, de 06/83 a 10/89, calculada à razão de 20% do salário mínimo para cada mês de contribuição, sem a incidência de juros e multa.

Sentenciando, o magistrado singular concedeu em parte a segurança somente para determinar à autoridade impetrada que realize o cálculo da indenização, para fins de contagem recíproca, devida pelo autor relativamente ao período de 06/83 a 10/89, sem a incidência de juros e multa. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrado.

O impetrante apela reiterando o pedido de que o valor da indenização correspondente a 20% do salário mínimo em vigor na competência a ser complementada ou que seja calculada na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei n. 9.796/99.

O INSS, a seu turno, sustenta a ausência de direito líquido e certo do impetrante em indenizar o período postulado sem incidência de juros de mora e multa, devendo ser aplicado o disposto no artigo 45-A, §1º, II, da Lei n. 8.212/91 c/c o artigo 96, IV, da Lei n. 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do MPF opinou pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

A questão controvertida na hipótese dos autos diz respeito à base de cálculo da indenização a ser paga pelo segurado em relação às contribuições não recolhidas de forma contemporânea. Sustenta o impetrante que o cálculo das contribuições previdenciárias a serem indenizadas ao RGPS para fins de contagem recíproca deve ser realizado à razão de 20% do salário mínimo para cada mês de contribuição, relativamente ao período de 06/1983 a 10/89, em que foi segurado especial, sem incidência de juros e multa.

A questão é singela e se resolve a partir da aplicação do artigo 45-A da Lei nº 8.212/91, in verbis:

Pretendendo o impetrante obter a aposentadoria em regime próprio, pois integrante da Polícia Militar de Santa Catarina (evento1 - OUT5), resta claro, portanto, que a indenização devida em relação às contribuições que o segurado pretende sejam consideradas para fins de contagem recíproca deve ser calculada com base na remuneração do servidor sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico a que está filiado, observado o teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência.

Neste sentido, precedentes deste Regional:

Resta mantida a sentença no ponto.

No que diz com a incidência de juros e multa sobre o valor a ser indenizado aos cofres previdenciários, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio, pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ainda que em 20-06-2008, o Supremo Tribunal Federal tenha editado a súmula vinculante de n. 08, reconhecendo a inconstitucionalidade "do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", o que significou dizer que, independentemente de como vinha sendo apreciada a questão no âmbito desta Corte e do STJ em relação à exigência dos juros e da multa, não havendo legislação a regular a questão, uma vez que declarada inconstitucional a norma que os previa, estes não seriam devidos, posteriormente, o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, trouxe novamente a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, acrescendo o art. 45-A à Lei 8.212/91, in verbis:

O texto do art. 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei Complementar n. 128/2008, no entanto, não prejudica o entendimento jurisprudencial acima referido, consagrado pelo STJ e por esta Corte, no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996.

Diante disso, e considerando-se que o período que o impetrante pretende averbar é anterior a 1996, tem ele direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, não merecendo provimento o apelo do INSS.

Mantida a sentença, inalterados os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.