MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Estrutural Zortea Indústria e Comércio Ltda. objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e a destinada a terceiros) incidente sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de incapacidade, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias e adicional de horas extras. Além disso, postula o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

 

Ao final (evento 47, SENT1), a MM. Juíza Federal Heloisa Menegotto Pozenato julgou o mandado de segurança nos seguintes termos:

Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para correção de erro material da decisão. Confira-se o dispositivo da sentença que os julgou (evento 67, SENT1):

A União (evento 59, APELAÇÃO1), em suas razões recursais, defende a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias.

A impetrante (evento 80, APELAÇÃO1), por sua vez, alega que (a) a ABDI, a APEX-Brasil, o FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SESI e o SENAI são partes legítimas para figurar no polo passivo do mandamus; (b) o provimento contido na decisão deve ser estendido para a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente do trabalhado (SAT); (c) os pagamentos efetuados a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de horas extras não estão abrangidos pelo conceito constitucional e legal de "salário", não sendo permitida a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Com contrarrazões do SEBRAE, da APEX-Brasil, do FNDE, do INCRA e da União, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos apelos e do reexame necessário. 

É o relatório.

 

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos.

 

Também é de ser admitida a remessa oficial, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009).

 

Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que a ABDI, a APEX-Brasil, o FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI são partes legítimas para figurar como litisconsortes passivos necessários do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC.

Ocorre que ao impetrar o presente mandado de segurança, a impetrante pretendeu fosse assegurado seu direito de não recolher contribuições previdenciárias (quota patronal e SAT/RAT) e contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre verba que não possui natureza salarial.

De fato, as entidades mencionadas são destinatárias das contribuições referidas, porém a administração destas cabe à União, sendo sua arrecadação atribuição da Receita Federal do Brasil (art. 2º da Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, conforme reconheceu a juíza da causa, a ABDI, a APEX-Brasil, o FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não fazem parte da relação jurídica ora discutida, razão pela qual não possuem legitimidade passiva.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Turma:

 

  

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o não-provimento à apelação da União e à remessa oficial.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Assim, impõe-se negar provimento à apelação da impetrante.

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte impetrante. Configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

Assim preceitua o art. 7º da Carta Magna:

Como se vê, a verba referente às horas extras possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória, conforme já apreciou esta Corte, como se pode ver, a título de exemplo, na ementa abaixo:

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

 Contribuições ao SAT destinadas a terceiros

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

Aqui, cumpre ressaltar que a impetrante efetuou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade "de contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (SESI, SENAI, INCRA, Salário Educação e SEBRAE) que incidiram sobre as verbas não-salariais retromencionadas" (evento 1, INCI1, fls. 44 e 45), de modo que é de ser reconhecida a impossibilidade de cobrança também da contribuição ao SAT/RAT (prevista no inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991) sobre as rubricas mencionadas. Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação da impetrante.

 

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.300 expressamente veda a compensação das contribuições destinadas a terceiros, em seu art. 59 ("É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos"), proibição que se deve à inviabilidade prática de se compensar créditos tidos com a Receita Federal com débitos relativos a tributos que, embora por ela administrados, são destinados a outras entidades e fundos. Cabe, pois, quanto ao ponto, dar provimento à remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial e negar provimento à apelação da União.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.