MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT/RAT e a destinada a terceiros) incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras, férias gozadas, descanso semanal remunerado, valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade, vale-transporte pago em pecúnia, alimentação fornecida in natura no estabelecimento, salário-maternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Por fim, pediu a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Ao final, o mandado de segurança foi parcialmente concedido (Eventos 18 e 39, SENT1), nos seguintes termos:

Apelaram as partes. Em suas razões recursais, a impetrante pede a reforma da sentença a fim de que seja declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional de horas extras, férias gozadas, descanso semanal remunerado, salário-maternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Além disso, postulou que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo 1º, do art. 57, da Instrução Normativa da RFB nº 971, de 2009.

A União, por sua vez, defende a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal entendeu injustificada a intervenção nesta demanda, arguindo que a matéria não envolve interesse público indisponível, individual ou coletivo.

É o relatório.

 

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos.

 

Também é de ser admitida a remessa oficial, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009).

 

 

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido de restituição/compensação aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento da prescrição.

 

 

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

 

 

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o não-provimento à apelação da União e da remessa oficial.

 

 

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento em 10-03-2010).

 

Tal decisão restou assim ementada:

 

 

Irretocável, portanto, a decisão do juízo a quo no ponto.

 

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

 

Observa-se que diferentemente do que tenta fazer crer a impetrante, a natureza remuneratória do salário-maternidade não encontra fundamento somente no art. 57, parágrafo 1º da Instrução Normativa da RFB nº 971, de 2009, mas também no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. Portanto, configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Assim, impõe-se negar provimento à apelação da impetrante.

 

 

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

 

 

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

 

 

O repouso semanal remunerado constitui caso típico de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, em tal situação, há contagem de tempo de serviço e o empregado não perde o direito à remuneração.

 

Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória, conforme já apreciou esta Corte, como se pode ver, a título de exemplo, na ementa abaixo:

 

 

Assim, incide a exação em comento sobre tal rubrica, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

O parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que não integra o salário-de-contribuição "a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976".

 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o fato de o empregador estar ou não inscrito no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, é irrelevante:

Assim, infere-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação in natura, impondo-se o não provimento da remessa oficial no ponto.

 

 

Merece reparo a sentença no ponto em que declara a inconstitucionalidade da expressão "devidas", prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece a incidência da contribuição das empresas sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas.

 

Ocorre que a autorização da cobrança de contribuição social do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física, pelo art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que não pode antever todas as situações concretas, foi explicitada pela referida lei.

 

Com efeito, a expressão "devidas" advém das situações em que a remuneração não foi paga pelo empregador, sendo certo que o descumprimento da obrigação para com o empregado, qual seja, o pagamento do salário nos termos do art. 3º, da CLT, não o exime de recolher o tributo, cujo fato gerador é a aquisição do direito à remuneração pela prestação do trabalho, e não o pagamento em si. A entender-se diferentemente, a ocorrência do fato gerador da contribuição em tela ficaria dependente da vontade do empregador em efetuar o pagamento.

 

Cabe, pois, dar provimento à remessa oficial no ponto.

 

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

 

 

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

 

Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.300 expressamente veda a compensação das contribuições destinadas a terceiros, em seu art. 59 ("É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos"), proibição que se deve à inviabilidade prática de se compensar créditos tidos com a Receita Federal com débitos relativos a tributos que, embora por ela administrados, são destinados a outras entidades e fundos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.