MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da impetrante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani julgou a demanda nos seguintes termos:

Apelaram as partes. A União, em suas razões recursais, defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: (a) primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente; (b) aviso-prévio indenizado. Por fim, pede que seja vedada a compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007).

A impetrante, por sua vez, alega, preliminarmente, interesse de agir no tocante ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de indenização por tempo de serviço, vale-transporte, férias indenizadas e respectivo adicional. No mérito, postula a reforma da sentença para determinar que a ré se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias sobre os valores referentes ao salário-maternidade, licença-paternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado, vale-transporte, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Por fim, pede que seja autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

 

O Ministério Público Federal entendeu injustificada a intervenção nesta demanda.

É o relatório.

 

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos, exceto a da impetrante, na parte em que pede a compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de interesse recursal, uma vez que assim foi decidido na sentença.

Também é de ser admitida a remessa oficial, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009).

 

Inicialmente, no tocante ao pedido da impetrante de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por tempo de serviço e férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, encontra-se irreparável a sentença de primeiro grau, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, §9º, alíneas "d" e "e", da Lei 8.212/91), pelo que caberia à parte impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, do que ela não se desincumbiu.

Já com relação ao auxílio-transporte, não há falar em falta de interesse da demandante. Isso porque a União, reiteradamente, se posiciona contrária a essa pretensão, com base no Decreto nº 95.247, de 1987, não sendo diferente no caso dos autos, em que, nas informações, a autoridade impetrada sustentou que tal verba constitui base de cálculo do tributo.

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido de compensação aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, inclusive sobre o acréscimo correspondente ao décimo-terceiro salário referente ao aviso prévio indenizado. Impõe-se, pois, quanto ao aviso-prévio indenizado e aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o não-provimento à apelação da União e à remessa oficial, e, no tocante ao terço constitucional de férias gozadas, dar provimento à apelação da impetrante.

 

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Assim, impõe-se negar provimento à apelação da impetrante.

 

O salário-maternidade e a licença-paternidade possuem a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Com efeito, embora dispensado do trabalho, o trabalhador (pai e mãe) durante a licença continua a receber o salário.

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a esse título, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

Portanto, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento. Impõe-se, pois, negar provimento à apelação da parte impetrante.

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento em 10-03-2010). Tal decisão restou assim ementada:

Cabe, pois, quanto ao ponto, dar provimento à apelação da impetrante.

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009). Cabe, pois, quanto ao ponto, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação da impetrante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/02/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 22/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO.