MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Calcário Calponta Ltda e Outro em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional, buscando seja-lhe assegurado o direito de não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de a) adicional de 1/3 sobre as férias; b) férias gozadas; c) importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença; d) aviso prévio indenizado e o seu 13º salário proporcional; e) salário-maternidade; e f) adicional de horas extras.

Sustentou, para tanto, que as verbas acima especificadas, porque consubstanciam valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviços, não configuram hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n. 8.212/91. Requereu, por conseguinte, seja declarado seu direito de compensar os valores recolhidos a tal título, devidamente atualizados pela SELIC.

O despacho do evento 3 consignou a ausência de pedido de liminar, determinando a emenda da petição inicial e, uma vez cumprida a ordem, notificação da autoridade impetrada.

A inicial foi emendada no evento 7.

Em suas informações (evento 12), a autoridade impetrada arguiu a inadequação da via eleita, diante do nítido caráter condenatório. No mérito, sustentou que as verbas possuem natureza nitidamente alimentar. No mais, defendeu a incidência da contribuição social previdenciária sobre todas as verbas referidas pela impetrante. Ao final, salientou que, na hipótese de procedência do pedido, deve ser respeitado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

A Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança (evento 15).

O Ministério Público Federal trouxe seu parecer no evento 18.

É o relatório. Decido.

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado e seus reflexos;

b) determinar que a ré se abstenha de exigir da parte autora as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos termos descritos no item "a" acima;

c) condenar a União a repetir as importâncias indevidamente pagas a título de tais verbas, obedecida a prescrição quinquenal. Na atualização dos valores a serem repetidos, deve ser aplicada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (estes últimos já incorporados na taxa SELIC).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas pro rata.

Sentença sujeita a reexame necessário.

 

(...)

O direito da impetrante constitui-se, além da compensação, na restituição dos valores recolhidos indevidamente, uma vez respeitado o prazo prescricional, tudo nos termos da fundamentação lançada na sentença. Saliente-se, contudo, que a natureza do mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores patrimoniais. Vale dizer, o mandado de segurança é cabível quanto ao reconhecimento do direito à compensação (Súmula nº 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."), não implicando, todavia, em efeito condenatório contra a Fazenda Pública. Não se pode, de tal forma, proceder à execução de sentença proferida em mandado de segurança, devendo a impetrante utilizar-se do procedimento próprio perante a impetrada. Nesse sentido:

 

No que diz respeito à aplicação da SELIC, a correção deve incidir desde a data do pagamento indevido.