EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/08/2017
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003087-87.2016.4.04.7009/PR
RELATOR: LUIZ CARLOS CERVI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: ALISON OMAR ABBAS - EPP (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Célia c. Gascho Cassuli
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 02/08/2017.
Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu conhecer em parte da apelação da impetrante e, nessa extensão, negar-lhe provimento e negar provimento à apelação da União e à remessa necessária.
RELATOR DO ACÓRDÃO: LUIZ CARLOS CERVI
Votante: LUIZ CARLOS CERVI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 29/06/2020 01:58:28.
