MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Scheid e Castro Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: (a) férias gozadas, (b) adicional de 1/3 (um terço) de férias, (c) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, e (d) salário-maternidade. Além disso, postula o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto Cláudio Roberto da Silva concedeu em parte o mandado de segurança, nos seguintes termos:

Apelaram as partes. A União, em suas razões recursais, defende a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Por fim, pede que seja vedada a compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como seja observado o art. 170-A do CTN.

A impetrante, por sua vez, postula a reforma da sentença para determinar que a ré se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, adicional de um terço de férias e salário-maternidade. Requer, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a contribuições sociais ou quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo da impetrante e pelo desprovimento do apelo da União e da remessa oficial.

É o relatório.

 

As apelações da União e da impetrante devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos,

 

Do mesmo modo, é de conhecer-se da remessa oficial, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009).

 

  

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o não-provimento à apelação da União e à remessa oficial, e, no tocante ao terço constitucional de férias gozadas, dar provimento à apelação da parte impetrante.

 

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

 

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Assim, impõe-se negar provimento à apelação da impetrante.

 

 

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

 

 

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

 

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

 

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

 

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte impetrante. Configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

 

 

Explicita-se, enfim, que a impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Impõe-se, pois, quanto ao ponto, negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/05/2015, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.