EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2021 A 10/08/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011362-10.2020.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/08/2021, às 00:00, a 10/08/2021, às 16:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 23/07/2021.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO-FAZENDA NACIONAL E AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM DISCUSSÃO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE O AUXÍLIO QUILOMETRAGEM; E POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE IMPETRANTE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 18/08/2021 04:01:09.
