PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO INSS. DEMORA INJUSTIFICADA  DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Izelda Santos Trujillo impetrou mandado de segurança  a fim de que autoridade impetrada emita decisão sobre pedido de revisão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição (nº 42/145.360.026-1), protocolado pela impetrante em 11/05/2015 (evento 1, OUT5).

A sentença (evento 49), proferida em 18/5/2017, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente proferida (evento 16) para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, realize o atendimento do impetrante no que tange ao serviço "requerimento de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição".

 

As partes não recorreram.

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos.

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:

 

 

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

Consigno que tanto a Constituição Federal, no inciso LXIX do artigo 5º, quanto a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em apreço a impetrante visa à ordem ao impetrado para que emita decisão sobre pedido de revisão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela impetrante em 11/05/2015. Diz que houve demora injustificada no exame do processo, em contrariedade aos princípios constitucionais e legais. Requer a medida liminar e a final procedência do pedido, com a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que proceda a analise do pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/145.360.026-1.

 

A sentença deve integralmente mantida, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.