Agravo de Instrumento Nº 5019911-89.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: JAIME LUIS KALISKI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Jaime Luis Kaliski interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nas seguintes letras ():
Verifico que a autoridade coatora buscou o cumprimento da sentença, conforme bem esclarecido na petição de , em conformidade com o .
Eventual irresignação do impetrante quanto ao agendamento diz respeito a questões administrativas que escapam ao objeto da presente demanda, devendo ser requeridos através das vias próprias para tanto.
Desta forma, estando esgotada a atividade jurisdicional no presente feito, indefiro o pedido de evento nº 42 e determino a baixa dos autos.
Sustenta a parte agravante que embora tenha sido concedida a obrigação de fazer por meio do mandado de segurança, não foi possibilitado ao segurado a realização da perícia médica e avaliação social.
Oportunizadas as contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
JAIME LUIS KALISKI impetrou mandado de segurança em face do(a) GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas, com a finalidade de obter provimento judicial que determine a reabertura do procedimento administrativo para a realização de perícia biopsicossocial, bem como a reanálise do seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Deficiente (Lei Complementar 142/2013) após aferido o grau de deficiência.
Processado regularmente o feito sobreveio sentença concedendo a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante à decisão motivada e fundamentada, com observância ao contraditório e à ampla defesa, determinar a reabertura do processo administrativo nº NB: 194.784.249-5, para que seja analisado e decidido o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, mediante a realização prévia de perícia médica e funcional (biopsicossocial), nos termos da legislação específica, com registro do resultado da perícia nos assentos previdenciários do autor.
Foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a reabertura do processo administrativo e agendamento da perícia, a contar da intimação da presente sentença, bem como o prazo de 90 (noventa) dias para a efetiva realização das perícias e apresentação da nova decisão administrativa.
A baixa definitiva ocorreu em 23/06/2021.
A seguir peticionou a parte impetrante requerendo o desarquivamento do feito, com o prosseguimento do cumprimento, ao argumento de que não foi notificado do agendamento e que houve agendamento de avaliação social anterior à perícia médica.
Intimada a autarquia previdenciária, prestou o seguinte esclarecimento ():
Conforme petição acostada aos autos o impetrante alega que não foi notificado do agendamento e que houve agendamento de avaliação social anterior à perícia médica.
Conforme processo em anexo, em 22/06/2021, foi agendada perícia médica para o dia 29/06/2021 e avaliação social para 13/08/2021. Informação foi repassada por email aos procuradores, conforme informação anexada. No dia 26/07/2021 foi agendada nova perícia para o dia 04/08/2021 (data anterior a avaliação social), novamente encaminhado email aos procuradores. Não houve comparecimento do segurado e não localizamos nenhuma manifestação do mesmo no processo administrativo.
Dessa forma, o processo foi concluído por não comparecimento às avaliações médica e social.
Com efeito, da análise do processo administrativo apresentado (), é possível perceber a seguinte solicitação:
Assunto: Comparecimento para realização de Perícia Médica Prezado(a) Senhor(a), Nome: JAIME LUIS KALISKI, CPF: 572.732.860-87 Para dar andamento ao processo de n. 194784249-5, solicitamos:
- COMPARECER NO DIA 29/06/2021 , AS 15:10, NO INSS DE ESTEIO, RUA GENERAL JOSE MACHADO LOPES 256 , CENTRO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. COMPARECER NO DIA 13/08/2021 AS 09:00 NA MESMA AGÊNCIA DE ESTEIO PARA AVALIAÇÃO SOCIAL. Informamos ainda que na impossibilidade de comparecimento no dia acima indicado, deverá ser solicitada a remarcação em uma agência do INSS ou pelo telefone 135, no prazo máximo de 07 dias (da data do agendamento)
Nova perícia médica foi agendada para o dia 04/08/2021 ():
Assunto: Comparecimento para realização de Perícia Médica Prezado(a) Senhor(a), Nome: JAIME LUIS KALISKI, CPF: 572.732.860-87 Para dar andamento ao processo de n. XXXXXXXXXX, solicitamos:
- COMPARECER NO DIA 04/08/2021, AS 10:50, NO INSS DE ESTEIO RUA GENERAL MACHADO LOPES 256 - CENTRO, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. Informamos ainda que na impossibilidade de comparecimento no dia acima indicado, deverá ser solicitada a remarcação em uma agência do INSS ou pelo telefone 135, no prazo máximo de 07 dias (da data do agendamento).
Também é possível observar que no dia 22/06/2021 foi enviado email para o procurador da autora ( atendimento@anildoadvogados) informando as datas de comparecimento para realização das perícias médicas e social ( ).
Assim, não atendidas as notificações realizadas, outra alternativa não socorreu a autoridade administrativa que não fosse a conclusão do processo.
Neste cenário, não merece acolhida o presente agravo de instrumento.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5019911-89.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: JAIME LUIS KALISKI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. cumprimento. reabertura do processo administrativo. notificação. PERÍCIA MÉDICA.
Comprovado documentalmente que o INSS notificou o segurado para comparecimento em perícia médica, em duas oportunidades, revela-se descabido o desarquivamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5019911-89.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: JAIME LUIS KALISKI
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1119, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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