Apelação Cível Nº 5001667-24.2024.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001667-24.2024.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Trata-se de mandado de segurança interposto por O. D. S. T. em face do Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Criciúma, cujo objeto é determinar que a Autoridade Coatora "proceda a IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NB 41/193.786.397-0 concedido através do recurso 44233.933371/2020-63" ().
Para tanto, o(a) impetrante relata que ():
é viúvo de Angela Maria Mota Tomaz, titular do benefício pleiteado no recurso administrativo.
A senhora Ângela faleceu em 29/05/2021, e o Autor ficou como dependente habilitado, recebendo pensão por morte.
Ocorre que tramitava administrativamente um pedido de aposentadoria por idade feito pela falecida em 18/04/2019, o qual foi concedido na via recursal administrativa através do Acórdão 5371/2024 proferido em 24/05/2024 pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS.
Sendo assim, o Autor, dependente habilitado na pensão por morte da segurada falecida, tem direito a receber os valores decorrentes do benefício concedido.
A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações e noticiou, na petição do , que:
o INSS fez a análise do acórdão em 06/08/2024 e interpôs incidente de Revisão de Acórdão, por discordar do Acórdão: 1ªCA 10ª JR/5371/2024, proferido pela 1ªCA 10ª JR - 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 24/05/2024.
Comunicação de interposição de Recurso do INSS em 06/08/2024. O segurado poderá apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento da presente comunicação.
Segue, em anexo, a cópia do processo administrativo e do registro de andamento do processo em anexo
Na mesma oportunidade, juntou extrato do andamento do recurso do impetrante ().
No o impetrante refutou os argumentos da impetrada.
O MPF manifestou que não há, na espécie, interesse público a justificar a sua intervenção ().
Relatei brevemente. Agora decido.
A segurança requerida na inicial foi denegada.
Irresignada, a parte impetrante apelou.
Em suas razões, sustenta que o INSS, com o objetivo de postergar o prazo para cumprimento da decisão administrativa, apresentou incidente de revisão do acórdão, o qual até hoje não foi julgado.
Requer a reforma da sentença para que seja determinada a implantação do benefício n° 41/193.786.397-0, tal como reconhecido no acordão 5371/2024 proferido em 24/05/2024 pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS.
Apresentadas contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, em sua promoção, opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
O presente mandado de segurança foi impetrado por O. D. S. T., único beneficiário de pensão por morte instituída por sua falecida esposa, ANGELA MARIA MOTA TOMAZ, com DER em 29/05/2021.
O objeto da presente demanda é o cumprimento do acordão nº 5371/2024, proferido em 24/05/2024, pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS, que julgou o recurso apresentado pela falecida, nos seguintes termos ():
CASO CONCRETO
Com relação aos vínculos empregatícios registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº 64690, série 541, expedida em 27/04/1977, fl. 9/16 do Recurso e (CTPS) nº 68846, série 392, expedida em 16/05/1974, fls.17/21 do Recurso, é necessário fazer alguns apontamentos.
O trabalho exercido junto à empresa Prefeitura Municipal de Araranguá, para o período de 01/05/1977 à 07/03/1980, fls.10 da referida CTPS, merece ser considerado como tempo de contribuição e carência em razão de não haver defeito formal que lhe comprometa e fidedignidade, nos termos do inciso II do Enunciado 2 do CRPS, uma vez que a anotação do contrato de trabalho é contemporânea, está em ordem cronológica e não possui rasuras.
Quanto ao trabalho exercido junto à empresa Prefeitura Municipal de Araranguá, para o período de 01/03/1981 à 28/02/1982, fls.11, merece ser considerado como tempo de contribuição e carência em razão de não haver defeito formal que lhe comprometa e fidedignidade, nos termos do inciso II do Enunciado 2 do CRPS, uma vez que a anotação do contrato de trabalho é contemporânea, está em ordem cronológica e não possui rasuras.
Já em relação ao trabalho exercido junto à empresa Dr. Angelo Rosa Lucion, para o período de 14/05/1974 à 30/11/1974, fls.10, merece ser considerado como tempo de contribuição e carência em razão de não haver defeito formal que lhe comprometa e fidedignidade, nos termos do inciso II do Enunciado 2 do CRPS, uma vez que a anotação do contrato de trabalho é contemporânea, está em ordem cronológica e não possui rasuras.
Ademais, a segurada esteve em gozo do benefício de auxílio doença de 16/04/2012 a 28/05/2012, de 14/12/2012 a 30/04/2014 e de 11/12/2018 a 15/04/2019, entre períodos intercalados com trabalho e contribuições, sendo que estes períodos não foram considerados como carência e tempo de contribuição na análise do presente processo. Inclusive, a Recorrente esteve em benefício pela última vez no período de 11/12/2018 a 15/04/2019, logo antes da data de entrada de requerimento. Após o término do auxílio doença, em abril/2019, a Recorrente pagou a competência 05/2019, afim de garantir que o período que esteve em gozo de benefício fosse computado para a sua aposentadoria, porém, ainda assim, o INSS não os considerou, motivo pelo qual os citados períodos devem ser computados no tempo de contribuição e carência da segurada, conforme art. 55, II da Lei 8.213/91.
Diferente do apurado pela Autarquia Previdenciária, verifica-se que a parte recorrente possui o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições para efeito de carência na data de entrada do requerimento, razão pela qual cumpre o requisito estabelecido pelo inciso II do Art. 29 do Decreto nº 3.048/1999.
Por fim, em consequência da parte recorrente cumprir com os requisitos legais apontados, deve ser concedida a prestação pleiteada, deixando claro que a Recorrente autorizou, na ocasião recursal, a alteração da DER para 01/06/2019, devendo ocorrer a reafirmação.
Cabe ressaltar que em consulta ao SAT-Central, foi constatado que a segurada recebeu uma Aposentadoria por Idade de NB 41/200.216.572-0, com DIB em 01/02/2021 e DCB em 29/05/2021, em razão do falecimento da mesma, ou seja, com DER posterior a do requerimento em análise, e nos termos do Enunciado 01 deve ser concedido o melhor benefício. Desta forma, reconhecido o direito e manifestando a parte requerente o interesse na implementação do benefício ora julgado, deverá a Autarquia tomar as providências de ajustes financeiros cabíveis.
Em virtude dos documentos que subsidiaram esta decisão já estarem no requerimento inicial, não deve ser aplicado o § 4º do Art. 347 do Decreto nº 3.048/99.
Caso a parte recorrente não concorde com esta decisão, poderá interpor Recurso Especial às Câmaras de Julgamento no prazo de 30 dias.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Em 06/08/2024, ou seja, mais de dois meses depois da publicação do referido acórdão, e após a impetração do presente mandado de segurança, é que foi interposto recurso especial/incidente pelo INSS, o qual aguarda julgamento ().
Pois bem.
Especificamente no que toca ao cumprimento de decisões e pedidos de diligências requeridos pelo CRPS e seus órgãos ao INSS, cabe lembrar o que dispõe a Instrução Normativa INSS nº 128/2022:
Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.
§ 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS.
§ 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º.
§ 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal.
§ 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento:
I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou
II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo.
§ 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado.
Logo, não há justificativa para o descumprimento da decisão do CRPS.
Outrossim, em que pese o INSS tenha protocolado recurso especial/incidente administrativo contra a decisão da Junta de Recursos, tem-se que este foi evidentemente intempestivo.
Isso porque o recurso foi interposto mais de dois meses após o encaminhamento do acórdão ao INSS, restando ultrapassado o trintídio previsto tanto pelo artigo 49 da Lei nº 9.784/99 como pelo artigo 580 da IN n° 128/22.
Além disso, no âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Por decorrência lógica, o recurso especial/incidente aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS.
Consulte-se, a propósito, a jurisprudência desta Corte sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECRETO 3.048/99. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. No âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Por decorrência lógica, o recurso especial aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS. (TRF4 5003078-31.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. INTEMPESTIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. Considerando que o recurso especial interposto pelo INSS ficou sem andamento por longo tempo após a decisão do recurso ordinário, sem justificado motivo, está manifestadamente intempestivo. 2. Haja vista o trânsito em julgado do processo administrativo, impõe-se a implantação de benefício concedido administrativamente, uma vez que a demora no cumprimento da decisão não se mostra em consonância com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5035265-34.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/10/2021)
Assim, reconhece-se que, em princípio, o direito do impetrante está sendo violado pela demora injustificada da parte impetrada em observar a determinação exarada pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Sucede que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula nº 271 do STF).
Nesse contexto, impõe-se a concessão parcial da segurança, para reconhecer ao impetrante o direito ao cumprimento do acórdão independentemente do julgamento do incidente/recurso apresentado de forma intempestiva pelo INSS.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004797148v19 e do código CRC 11fb60b3.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001667-24.2024.4.04.7217/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001667-24.2024.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. decisão de junta recursal do crps. recurso administrativo intempestivo. reconhecimento. concessão parcial da segurança. cumprimento do acórdão.
1. O caput do artigo 581 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
2. No âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Em decorrência, o recurso especial/incidente aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS.
3. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula nº 271 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004797149v3 e do código CRC 70f5c0b9.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5001667-24.2024.4.04.7217/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 919, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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