MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DESCERTIFICAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE. MODIFICAÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Harlay Bertolin impetrou o presente mandado de segurança em face de ato reputado ilegal praticado pelo Gerente Executivo do INSS de Passo Fundo/RS consistente no indeferimento do pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com o período excedente não utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria de que é titular junto ao RGPS ao argumento de ter se operado a decadência para tanto e de que a previsão do art. 96, III, da Lei 8.213/91, expressamente veda o que requerido. Postulou a concessão de segurança para que o ato seja revisto, determinando-se o processamento do requerimento de descertificação e a expedição do correspondente documento, uma vez que inexistente o prazo decenal referido pela autoridade, bem como vedação legal à sua pretensão.

A autoridade coatora prestou informações ao Evento19, ratificando o fundamento adotado para indeferir o pleito do segurado (E6 - OUT2).

Foi proferida sentença denegando a segurança ao reconhecer a decadência do direito do impetrante de revisar o ato inicial de concessão de seu benefício. Não houve condenação de custas e de honorários.

O requerente interpôs recurso de apelação requerendo a reforma do julgado sustentando, em síntese, que o tema da decadência encontrava-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; que o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 tinha natureza prescricional; que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício com repercussão sobre o mesmo, mas de descertificação do tempo de serviço excedente ao necessário para a concessão daquele a fim de utilizá-lo em regime próprio de previdência social.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso no que tange à não-incidência do prazo decadencial na espécie.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A controvérsia estabelecida nos autos remete à análise quanto à incidência do prazo decadencial em face do direito vindicado pelo impetrante consistente na possibilidade de utilização do tempo excedente ao necessário para a concessão do benefício 42/086.448.193-4 (DIB: 03/01/1992), mediante a descertificação do mesmo e emissão da correspondente certidão de tempo de contribuição.

Requerido em 25/05/2011 (E6 - OUT2), em 07/07/2011 foi proferida pela autarquia decisão indeferindo o pleito ao argumento de ter se operado a decadência na medida em que "o prazo decadencial começou a contar em 01/04/1995 e encerrou-se em 01/04/2005".

Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

 

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

 

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

 

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

 

Frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Ainda, entendo importante ao deslinde da causa a transcrição das razões de decidir do Relator do RE 626.489/SE, Min. Luis Roberto Barroso, quanto à premissa que serviu de base ao reconhecimento da constitucionalidade da existência de prazo decadencial às situações em que haja efetiva repercussão econômica da revisão proposta:

O impetrante defende não se aplicar, portanto, o prazo decadencial eis que a descertificação requerida não implicaria qualquer repercussão financeira, estando, assim, afeita ao direito fundamental à Previdência Social, uma vez que busca com isto obter benefício em RPPS.

Todavia, entendo que o pedido, dadas as particularidades do caso, hão de causar modificação no valor inicial do benefício concedido pelo RGPS, de modo que a conclusão que se segue a isto é a da ocorrência, de fato, da decadência do direito proposto pelo impetrante.

De acordo com as informações dos autos, em especial a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao impetrante (E1 - PROCADM4 - p.27), denota-se que o mesmo, requerido em 02/02/1992, de fato considerou como tempo de serviço mais do que o necessário a tanto, dado que reconheceu para sua concessão 37 anos, 01 mês e 28 dias, quando o art. 53 , II, da Lei 8.213/91, exigia "para o homem, 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço".

Pois bem, é certo que o tempo excedente cuja descertificação pretende o impetrante corresponde, por consideração lógica, ao período imediatamente posterior à satisfação do tempo de serviço exigido, sendo anterior, portanto, ao requerimento administrativo, ou seja, entre os anos de 1990 a 1992.

Ocorre que, à época em que concedido o referido benefício, o valor do salário de benefício era assim previsto:

De acordo com o discriminativo dos salários para concessão (E1 - PROCADM4 - p.23), vê-se que, de fato, foram utilizados salários de contribuição compreendidos no interregno cuja descertificação pretende o impetrante.

Neste passo, inequívoco que o acolhimento de sua pretensão importaria a necessidade de recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, fato para o qual, consoante o que decidido pela Suprema Corte, incide o prazo decadencial.

Nesta medida, considerando que o benefício foi concedido no ano de 1992, que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial corresponde ao dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, e que o requerimento para a descertificação proposta só foi apresentado em 25/05/2011, inequívoca a conclusão de ter se escoado o prazo decenal decadencial, não havendo, por esta razão, falar-se em direito líquido e certo.

Assim, voto por negar provimento ao recurso do impetrante, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a segurança pleiteada ante o reconhecimento da decadência do direito aventado à inicial.

Custas pela impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.