PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5000373-79.2015.4.04.7207

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Eliete Wiemes de Oliveira, objetivando que a autoridade impetrada abstenha-se de cobrar qualquer valor recebido a título de salário-maternidade (NB 80/154.366.378-5).

A liminar foi deferida para determinar que o INSS se abstenha de cobrar o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência do benefício de salário-maternidade (evento 8 - DESPADEC1).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a liminar e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, concedeu a ordem requerida na inicial para o efeito de determinar ao INSS que se abstenha de exigir a restituição dos valores pagos a título de salário-maternidade.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS, postulando a denegação da segurança. Defende a legalidade do ato que culminou na exigência de devolução dos valores recebidos pela impetrante a título de salário-maternidade, pois em pesquisa constatou-se que não se tratava de segurado especial, mas sim de empregada doméstica, sem registro de vínculo empregatício anotado. Argumenta ser possível a cobrança perpetrada tendo em vista a inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias e, nem mesmo, processo administrativo de reconhecimento do vínculo mantido como empregada. Refuta a tese da boa-fé da impetrante, visto que postulou a concessão de benefício como segurada especial, quando na verdade teria trabalhado como empregada. Prequestiona a matéria para fins de eventual recurso às Instâncias Superiores.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença, tendo em vista a existência de elementos que apontam para a existência de vínculo como empregada, ficando ressalvado, contudo, a possibilidade de o INSS repetir os valores em face de quem entender de direito.

É o relatório.

Em análise dos autos, verifica-se que o INSS determinou a devolução dos valores já recebidos a título de salário-maternidade ( NB 80/154.366.378-5), visto que, posteriormente, quando a impetrante postulou a concessão e auxílio-doença (NB 341/608.035.558-6), ficou constatado que não se tratava de segurada especial, mas sim de empregada, porém sem registro de vínculo.

 

A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de desconto referente aos valores pagos pelo INSS em favor da impetrante a título de salário-maternidade.

 

A respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

 

 

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

 

 

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da segurada. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual o beneficiário não concorreu.

 

De qualquer maneira, ainda que postulado a concessão do salário-maternidade como segurada especial e tendo a autarquia previdenciária constatado posteriormente tratar-se de "empregada doméstica", não é possível concluir tenha a impetrante agido com dolo para fins de perceber indevidamente tal benefício. Isto porque, restou evidenciada a prestação de labor para terceiro na qualidade de empregada, ainda que inexistente recolhimento de contribuições previdenciárias ou mesmo anotações do vínculo mantido.

 

No que tange às contribuições previdenciárias, sinale-se que seu recolhimento incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Com relação ao vínculo, por seu turno, tenho por desnecessário procedimento administrativo específico para seu reconhecimento, pois constatada por servidor do próprio INSS, em pesquisa realizada, e utilizada como fundamento no procedimento para apurar a irregularidade na concessão do salário-maternidade, resta evidenciada sua existência. Dessa forma, o requisito qualidade de segurada para a percepção do benefício estava preenchido quando de sua concessão.

 

Cabe ressaltar que me filio ao entendimento no sentido de que, em relação aos valores recebidos pelo segurado, não pode o INSS os cobrar ou descontar de outro benefício, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário (STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

 

Esse também é o entendimento da Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14-05-2008, o REsp 991.030-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Informativo de Jurisprudência n. 0355 (www.stj.jus.br/SCON/infojur), merecendo transcrição, verbis:

 

 

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido:

 

 

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não se cogita de restituição dos valores pagos.

 

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

 

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

 

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores determinada pela autarquia, devendo o INSS se abster de cobrar os valores já pagos ao segurado.

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos autos, nos termos das razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.