PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5049418-82.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ana Silveira dos Santos, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha do desconto efetuado na parcela mensal de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/167.099.927-8). Refere que, anteriormente à concessão da aposentadoria por idade, recebeu o auxílio-doença NB 31/133.258.458-3, cujo pagamento entre 01/12/2008 e 31/07/2009, foi considerado indevido, tendo em vista referir-se ao período decorrido entre a perícia que constatou a alta médica e o parecer da Procuradoria, visto que a concessão decorrera de decisão judicial. Aduz que a dívida exigida é incabível, porquanto oriunda da demora do INSS para concluir o processo administrativo de cancelamento do benefício.

A liminar foi deferida para determinar que o INSS suspenda os descontos efetuados no benefício de aposentadoria por idade (evento 25 - DESPADEC1).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a liminar e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, concedeu a ordem requerida na inicial para o efeito de determinar ao INSS que que cesse definitivamente quaisquer descontos efetuados no benefício de aposentadoria por idade NB 41/167.099.927-8, efetuados a título de valores a ressarcir em função do recebimento indevido do benefício de auxílio-doença NB 31/133.258.458-3.

Por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Em análise dos autos, verifica-se que o INSS determinou a cobrança de valores indevidamente pagos a título de auxílio-doença, mediante desconto mensal incidente sobre o valor da aposentadoria por idade percebida pela impetrante. Conforme se depreende, a irregularidade no pagamento do benefício por incapacidade consistiu no fato de que, após a realização de perícia junto à Autarquia, na qual verificada a alta médica da impetrante, foi mantido indevidamente o pagamento do benefício por incapacidade até momento posterior à manifestação da Procuradoria daquela entidade, opinando pela suspensão do pagamento. Informou a autoridade (EVENTO24) que o benefício foi cessado em 10/08/2009, com data retroativa à data da perícia médica que contatara o retorno da capacidade laborativa da segurada, ocasionando um pagamento indevido no período.

A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de desconto incidente nas parcelas da aposentadoria por idade, por conta de valores supostamente pagos indevidamente pelo INSS em favor da impetrante a título de auxílio-doença.

A respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da segurada. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual a beneficiária não concorreu.

Cabe ressaltar que me filio ao entendimento no sentido de que, em relação aos valores recebidos pelo segurado, não pode o INSS os cobrar ou descontar de outro benefício, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário (STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Esse também é o entendimento da Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14-05-2008, o REsp 991.030-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Informativo de Jurisprudência n. 0355 (www.stj.jus.br/SCON/infojur), merecendo transcrição, verbis:

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido:

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não se cogita de restituição dos valores pagos.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

As considerações acima lançadas são suficientes para refutar a tese do INSS, pois em conformidade com a jurisprudência deste Corte em relação à restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, particularmente nas hipóteses de boa-fé.

De qualquer maneira, há outro fundamento em favor da impetrante a reforçar a conclusão de que os descontos incidentes sobre sua aposentadoria por idade devem ser suspensos.

Conforme pesquisa efetuada, verifica-se que a aposentadoria por idade percebida corresponde a um salário mínimo. Em razão disso, mesmo que a autarquia previdenciária estivesse autorizada a efetuar os descontos mensais, com fundamentos nos dispositivos legais por ela suscitados, ainda assim haveria óbice para a promoção do resgate parcelado dos valores pagos indevidamente.

E o impedimento para a promoção do resgate parcelado dos valores pagos além do devido encontra fundamento no disposto no artigo 201, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao estabelecer que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".

Dito isso, autorizar os descontos sobre os proventos da parte autora acabaria por resultar em benefício inferior ao salário mínimo, valor este que a Constituição buscou garantir como o mínimo essencial para a sobrevivência e também como forma de promover a eficácia do princípio da dignidade da humana prevista no seu art. 1º, inciso III.

Nesse sentido, as turmas que compõe a 3ª Seção deste Tribunal vêm adotando o entendimento de que não é possível o desconto de benefício previdenciário que resultar em valor inferior ao salário-mínimo, valendo citar os seguintes precedentes:

E também quanto a esse fundamento de natureza constitucional, é bom registrar, não se trata de considerar inconstitucional o dispositivo legal que autoriza o desconto (art. 115, da Lei 8.213/91), mas sim de conferir uma interpretação conforme a constituição a fim preservar a garantia constitucional de remuneração mínima, bem como em respeito ao princípio da dignidade humana.

Sendo assim, tenho por indevido os descontos efetuados pelo INSS na aposentadoria por idade percebida pela impetrante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.