MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TRF4. 5004980-20.2015.4.04.7213

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da impetrante e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Moacir Pedro Jeremias impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Rio do Sul/SC, que reconheceu indevido o pagamento da aposentadoria por invalidez percebida nos períodos entre 01.04.2003 a 31.08.2004 (no qual o impetrante teria vertido contribuições na qualidade de empresário) e entre 01.10.2004 a 31.12.2004 e 01.01.2009 a 31.08.2012 (no qual exercera mandato de vereador). Requereu fossem declarados irrepetíveis os valores recebidos concomitantemente a título de benefício previdenciário.

A sentença (ev. 18) concedeu em parte a segurança, apenas para determinar ao INSS que se abstenha de cobrar os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez nos períodos em que exercido o mandato de vereador. Já o pedido de cessação das cobranças do benefício percebido enquanto recolhidas contribuições como empresário foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, diante de necessidade de dilação probatória.

Em complemento, a sentença proferida em sede de embargos de declaração (ev. 35) rejeitou o pedido do impetrante quanto ao reconhecimento da prescrição/decadência do direito de a autoridade impetrada pleitear o ressarcimento dos valores recebidos nas competências de 04/2003 e 08/2004.

Em razões de apelo, o impetrante postula a concessão in totum da segurança, sustentando, em síntese, o direito líquido e certo em ver reconhecida a irrepetibilidade de valores percebidos de boa-fé.

Também o INSS apela, aduzindo a impossibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com os subsídios decorrentes do cargo de vereador.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

A sentença deve ser mantida, em parte.

 

O entendimento acerca da percepção concomitante de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo e de proventos de aposentadoria por invalidez encontra-se assim consolidado:

 

Na mesma linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Desse modo não há falar em percepção indevida da aposentadoria por invalidez ao tempo em que o autor exercera mandato eletivo de vereador, devendo o INSS abster-se de cobrar as verbas oriundas do benefício, tal como determinado na sentença.

 

Ao contrário do que entendeu o julgador a quo, tomo por desnecessária maior dilação probatória para determinar que o INSS se abstenha de cobrar os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, no período em que vertidas contribuições como contribuinte individual.

 

Isso porque, consoante se infere do documento "Análise da Defesa" (ev. 1.7 - págs. 8/9), a irregularidade que ensejou a determinação de ressarcimento teve por fundamento apenas o fato de haver recolhimentos ao RGPS concomitantes à percepção da aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência quanto ao eventual retorno às atividades laborativas no mesmo período.

 

A propósito, caso constatado o retorno voluntário ao trabalho, cumpria ao INSS cancelar automaticamente o benefício, a teor do artigo 46, da Lei 8.213/91. Contudo, quando do exame médico periódico a que alude o artigo 101, da LBPS, a autarquia entendeu pela manutenção do benefício porque demonstrada a permanência da incapacidade.

 

Dessa forma, numa análise superficial, própria à via do mandado de segurança, tenho que a cobrança dos valores apontados como indevidos, da forma como foi feita, só se justificaria caso aventado o efetivo retorno do impetrante ao trabalho, hipótese em que a autarquia também deveria cancelar o benefício de forma automática.

 

Em não sendo assim, a cobrança de tais verbas encontra óbice na presunção de boa-fé do segurado, considerando o caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

 

 

No mesmo sentido, as decisões proferidas nos seguintes precedentes: REsp Nº 1.588.526 RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016, e REsp 1561814 , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/10/2015.

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

 

Assim, dou provimento ao recurso do impetrante, para conceder a segurança, determinando que o INSS se abstenha de cobrar do segurado Moacir Pedro Jeremias qualquer valor pago a título de aposentadoria por invalidez no período de 04/2003 a 08/2004, apenas em razão do recolhimento concomitante de contribuições como contribuinte individual.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da impetrante e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1198, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.