PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a ordem requerida. Sem custas e honorários advocatícios.

Sustenta o recorrente que o que se busca no presente feito é assegurar o direito líquido e certo do recorrente de receber seus proventos de aposentadoria de forma integral e sem qualquer desconto, uma vez que todos os valores recebidos o foram de boa fé. Assevera que a boa fé não precisa ser provada e mera dúvida infundada não é elemento suficiente para derrubar a presunção, assim o mandado de segurança nos termos do artigo 1º da lei 12.-16/2009 objetiva assegurar direito líquido e certo contra a violação ou ameaça de violação como ocorre no caso vertente.

Com contrarrazões, subiram os autos a esse Tribunal Regional.

Manifestou-se o douto representante do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (evento 4).

É o sucinto relatório.

O presente recurso merece provimento.

Acerca da controvérsia, para evitar tautologia, me permito transcrever trechos do parecer do digno representante do Ministério Público Federal, no que coincide com a orientação desta Corte, verbis:

Não fossem estes os argumentos a sustentar o provimento à apelação do impetrante, outras considerações dão respaldo a esta conclusão. Senão vejamos.

A jurisprudência do STJ e também do TRF da 4ª Região é uniforme no sentido de que se o recebimento do segurado ocorreu de boa-fé (que, registre-se, deve sempre ser presumida), tais verbas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova da má-fé. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91. Sobre o tema:

Nessa linha, transcrevo:

Com efeito, não se pode exigir que o segurado revise o ato de concessão de benefício previdenciário, a fim de verificar se o INSS não laborou em erro. Ademais, a boa-fé se presume, enquanto que a má-fé deve ser comprovada. Assim, não havendo nos autos sequer indícios de que tenha havido má-fé, é de se desincumbir a autora da devolução dos valores recebidos.

A boa-fé não é aferível apenas a partir do fato de não haver resistência à pretensão, seria até questionável que ela estivesse em cheque na descrição trazida pelo relator como passível de não devolução (erro da Administração), na medida em que se pode sustentar que a boa-fé se estabelece numa relação de lealdade (ativa ou passiva) para com terceiro. A boa-fé objetiva, no âmbito processual, de outra parte, se revela pela lealdade processual; a má-fé, em oposição, não pode ser presumida.

Destarte, ausente comprovação de má-fé pela parte do segurado, não há que se falar na hipótese de devolução de valores percebidos, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Sem honorários advocatícios, a teor do disposto na Súmula n.º 512 do STF.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.