Apelação Cível Nº 5000756-54.2020.4.04.7119/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARIA ONIRA WIETZKE (IMPETRANTE)
APELADO: Presidente 18ª Junta do Conselho de Recursos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em 08/04/2020, contra ato do Presidente da 18ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando à análise e decisão do recurso administrativo n. 44234.015158/2019-24 protocolado em 01/05/2019.
O juízo a quo, em sentença de 29/04/2020, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, e denegou a segurança pleiteada, na forma do art. 6º, § 5º, e art. 10, da Lei nº 12.016/2009.
A Impetrante apelou alegando que o mandado de segurança é o meio adequado para a busca do direito líquido e certo à decisão do recurso administrativo, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da Lei 12.016/2009.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O representante do Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
A sentença deve ser mantida, porque fica claro que a solução sobre o pedido administrativo objeto do presente feito demanda maior dilação probatória do que a que foi possibilitada pela via mandamental.
As razões do parecer ministerial bem esclarecem a controvérsia, as quais adoto como fundamentos de decidir:
(...) Com efeito, aduz a recorrente, que o processo judicial de n. 5000548- 25.2019.4.04.7113, considerado na r. sentença, trata de pedido diverso (primeiro pedido de concessão de auxílio-doença, NB 623.220.500-8, indeferido na esfera administrativa), não se confundindo com o pedido administrativo de revisão de valores que trata o presente Mandado de Segurança, ainda não julgado pela autarquia, o qual visa a revisão do valor do auxílio-doença já concedido (NB 627.008.865-1).
No entanto, da leitura da sentença proferida nos autos n. 5000548- 25.2019.4.04.7113, em análise perfunctória, verifica-se que, naqueles autos, após conciliação entre as partes, restou concedido o auxílio-doença pleiteado pela impetrante desde 03-01-2019 – período, portanto, que abrange ambos os pedidos administrativos protocolados pela impetrante.
Ademais, embora o recurso administrativo de que trata o presente mandado de segurança trate somente de revisão do valor do benefício, verifica-se, daquela r. sentença, que a proposta apresentada pelo INSS foi aceita pela demandante em 27-05-2019, ou seja, em data posterior à de protocolo do recurso administrativo em comento. Ainda, restou determinado na r. sentença, “muito embora o INSS tenha implantado o auxílio-doença n.º 627.008.865-1 durante a tramitação processual (37-INFBEN1)”, que tal benefício deveria ser concedido nos exatos termos do acordo então celebrado. Dessarte, contrariamente ao que aduz a recorrente, ambos os pedidos administrativos restaram contemplados nos autos do processo judicial n. 5000548-25.2019.4.04.7113.
Assim, considerando que, de fato, até mesmo a apreciação da alegação de demora no julgamento do recurso demandaria análise do que foi decidido no processo n. 5000548-25.2019.4.04.7113, especialmente a fim de verificar se permanece hígido o objeto daquele processo administrativo, e que o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória, verifica-se inexistirem motivos para a alteração da sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000756-54.2020.4.04.7119/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARIA ONIRA WIETZKE (IMPETRANTE)
APELADO: Presidente 18ª Junta do Conselho de Recursos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
É inadimissível o uso do mandado de segurança com o objetivo de obter o reconhecimento de direito que não possa ser reconhecido de plano, uma vez que a ação mandamental não se presta à dilação probatória. Hipótese configurada. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021
Apelação Cível Nº 5000756-54.2020.4.04.7119/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: MARIA ONIRA WIETZKE (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MARIA GUIDA WIETZKE (OAB RS050688)
APELADO: Presidente 18ª Junta do Conselho de Recursos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 521, disponibilizada no DE de 24/03/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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