MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO INSS. DEMORA INJUSTIFICADA  DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRF4...

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

Ocupo-me prioritariamente da prolação de sentença no presente mandado de segurança, nos moldes do art. 12, § 2º, IX, do NCPC (Lei nº 13.105/2015), em razão de, a par de encontrar-se a causa apta para pronto julgamento, cuidar-se pedido de apreciação de requerimento de obtenção de certidão por tempo de contribuição em prazo razoável.

 

Pois bem.

 

Em suas informações, a autoridade impetrada assim consigna (evento 10, INF_MAN_SEG1, p. 1):

 

[...]

Analisando os documentos acostados aos autos verifica-se que entre a data do protocolo na via administrativa (27/01/2017 - evento 1, PADM3, p. 1) até a data do agendamento feito pelo INSS (04/07/2017, às 11h) decorreram quase seis meses; vê-se, pois, que a data agendada para o atendimento da segurada extrapola em muito não só o prazo legal de 30 dias, como também a razoabilidade.

 

Assiste direito à segurada, pois, de ver seu pedido atendido, porquanto não pode ser apenada pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei nº 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). (TRF4 5013777-63.2016.404.7208, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/04/2017).